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Que revisões regulatórias necessitam os novos modelos laborais. Veja o “Falar Direito” com Rosário Palma Ramalho

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“Falar Direito”. “Venda das barragens pela EDP? Estas não são operações simples”

“Estas situações são sempre muito complexas, são operações que envolvem vários tipos de transações. Penso que se deveria começar a discussão por aqui: porque é que duas operações que podem ter finalidades diversas têm associados dois regimes fiscais tão diferentes?”, questiona o advogado José Moreira da Silva em entrevista à JE TV.

“Falar Direito”. “Venda das barragens? Engie terá de pagar o imposto de selo se não for isento”

“Caso se conclua que o negócio não está isento de imposto de selo, esse pagamento deve ser assumido pela Engie e não a EDP. É o comprador que terá de pagar e portanto será mais um custo para a Engie e não para a EDP”, destacou José Moreira da Silva, sócio da SRS Advogados.

“Falar Direito”. “Entidades públicas têm atuação muito limitada em casos como a venda de barragens pela EDP”

“Temos visto muitos comentários muito politizados e pouco jurídicos. Em termos jurídicos, a entidade pública tem poucas condições para recusar este tipo de operações”, realçou o advogado José Moreira da Silva sobre o caso da venda de seis barragens da EDP à Engie.

Que implicações fiscais estão associadas ao negócio da EDP/Engie? Veja o “Falar Direito”

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“Falar Direito”. “Pandemia condicionou bastante o acesso dos cidadãos à Justiça”

“Os tribunais têm estado a um terço da sua funcionalidade habitual e por isso o acesso dos cidadãos à justiça tem sido dificultado. Com a porta fechada, a prática de atos tem sido diferida no tempo”, realçou António Jaime Martins, sócio da ATMJ no programa “Falar Direito”.
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