A Justiça europeia abre a porta a que outros Estados-membros possam limitar estas comissões cobradas pelas empresas de mediação que em Portugal rondam em média os 5% a 6% e que para muitos constitui o motor oculto da crise da Habitação no país.

Justiça europeia considera que é legal a limitação de comissões para venda ou arrendamento de casas, pretendida na Eslovénia. Decisão abre a porta a outros Estados-membros como Portugal, onde mediadoras cobram em média 5% a 6%.

A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a criação de uma bolsa de horas extraordinárias remuneradas e a simplificação das categorias profissionais são algumas das soluções consensualizadas entre a tutela e as estruturas representativas dos funcionários judiciais.

Ricardo Sá Fernandes reconhece que o ex-ministro da Economia, que integrou o Governo de José Sócrates, “cometeu erros”, mas acredita também que “a justiça não existe apenas para as pessoas imaculadas” e sustenta que “Manuel Pinho não deve ser condenado como uma criatura corrupta que ele não foi.”

Em causa estão suspeitas de corrupção que visam funcionários da Autoridade Tributária nas alfândegas destes portos marítimos. Estão sob suspeita de deixarem entrar toneladas de cocaína dos grandes cartéis.

A investigação do Ministério Público, feita em conjunto com a Polícia Judiciária e com a Unidade dos Grandes Contribuintes, concluiu que Ricardo Salgado e Manuel Espírito Santo terão lesado o Estado português em quase 5,5 milhões de euros.