Trata-se de um inquérito, não apenas de uma investigação preventiva. Tem por base uma denúncia anónima. No centro das dúvidas está a criação de um tribunal arbitral ad hoc a 10 dias das legislativas.

Os 130 leilões de bens apreendidos, recuperados ou perdidos a favor do Estado renderam cerca de um milhão de euros em 2024, sendo que o valor base dos bens leiloados superava os 12 milhões de euros.

Segundo o acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, Rui Pinto, que à semelhança do outro arguido no processo, o advogado Aníbal Pinto, tinha interposto recurso para este tribunal superior, viu confirmada a condenação pelos crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência e acesso ilegítimo.

Procuradoria-Geral da República confirma ao JE abertura de inquérito e dá conta de buscas domiciliárias e em estabelecimento bancário para obter meios de provas na investigação a crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e falsificação por parte do administrador do Novobanco Carlos Brandão. Foram já constituídos dois arguidos.

“Decide-se não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 03 de dezembro de 2024”, lê-se num acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado na sexta-feira, dia em que terminou o prazo de 25 dias para verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade por parte deste órgão constitucional.

Os queixosos alegam que o assistente de voz da Apple, a Siri, gravava conversas privadas divulgando depois essas conversas a terceiros, como por exemplo anunciantes.