O regulador do medicamento (Infarmed) assegurou hoje que “cumpriu a legislação em vigor em matéria de Autorização de Utilização Excecional” (AUE) de medicamentos no caso das gémeas luso-brasileiras tratadas em Lisboa com um fármaco de milhões de euros.

André Ventura, presidente do Chega, fez a revelação esta quinta-feira, data em que foi conhecido o relatório da Inspeção de Saúde. “O poder político não pode ficar imune” uma vez que “todos os intervenientes neste processo cometeram irregularidades”, destacou o líder político.

“Qual o motivo para a inspeção-geral dar mais credibilidade ao depoimento da secretária pessoal que ao do secretário de Estado da Saúde”, questiona António Lacerda Sales, no contraditório que é parte integrante do relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) sobre o caso das gémeas tratadas em Santa Maria.

Esta deliberação foi aprovada na sequência da recomendação emitida pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) por causa do caso das gémeas luso-brasileiras tratadas à Atrofia Muscular Espinal no Hospital de Santa Maria com um medicamento de milhões de euros.

O regulador recorda que as instituições hospitalares integradas no SNS devem dar prioridade ao atendimento dos utentes que sejam referenciados através dos Cuidados de Saúde Primários ou da Linha SNS 24.

O relatório final defende uma alteração do modelo de governação da prestação de cuidados de saúde em meio prisional que inclui transferência de competências do ministério da Justiça para o da Saúde.