50 anos da autonomia da Madeira: representante da República alerta para despesas públicas não orçamentadas

O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, pediu fiscalização sucessiva, ao Tribunal Constitucional, de um diploma referente às comemorações dos 50 anos da autonomia da Madeira.

Ireneu Barreto sublinhou que se “revê integralmente” no objetivo do diploma mas salientou que uma vez que a concretização das comemorações “acarreta a realização de despesas públicas não previamente orçamentadas”, e tendo sido o diploma originado por um projeto de um Grupo Parlamentar, o Representante da República “entende que o mesmo pode violar o chamado “dispositivo-travão” previsto no Estatuto Político-Administrativo, justificando-se a apreciação da sua legalidade por parte do Tribunal Constitucional”.

Ireneu Barreto acrescentou que “a celebração da autonomia, também ela fruto do regime democrático e conquista das populações insulares” tal celebração “impõe-se, devendo as comemorações assumir a elevada dignidade que merecem”.