Direitos excecionais e temporários relativamente a serviços essenciais acabam a 30 de setembro

Para todas as faturas que estejam em atraso desde 13 de março, o consumidor poderá solicitar um plano de pagamentos em prestações mensais, sem juros, o qual pode iniciar-se apenas no mês de novembro.

Cristina Bernardo

A DECO alerta todos os consumidores para o término dos direitos excecionais e temporários relativos aos serviços essenciais no próximo dia 30 de setembro. Estas medidas foram publicadas perante o estado de pandemia provocado pela Covid-19 para apoiar todos os consumidores e garantir o seu acesso aos serviços públicos essenciais, como são o fornecimento de eletricidade, gás natural, água, e os serviços de telecomunicações.

A DECO relembra que o fornecimento de eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações não podem ser cortados, ainda que por falta de pagamento das faturas, em caso de situação de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por Covid-19.

Para todas as faturas que estejam em atraso desde 13 de março, o consumidor poderá solicitar um plano de pagamentos em prestações mensais, sem juros, o qual pode iniciar-se apenas no mês de novembro.

Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de outubro de 2020. A DECO reforça que estes direitos que decorrem da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, com alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, terminarão no dia 30 de setembro de 2020.

Continuaremos a acompanhar o impacto social e económico desta pandemia na vida dos consumidores e tudo faremos para salvaguardar e garantir a defesa dos seus direitos e legítimos interesses.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!

Ler mais
Recomendadas

“Negoceie a sua taxa de juro”. Como poupar dinheiro com os seus créditos

O peso das prestações de crédito nos orçamentos familiares é bastante grande. Seja o crédito habitação, créditos pessoais ou cartões de crédito, é fundamental encontrar formas de cortar com estes encargos mensais para libertar espaço no orçamento familiar. Siga estas e outras dicas de João Raposo, fundador e administrador do Grupo Reorganiza, na semana em que se celebra o Dia Mundial da Poupança.

Das telecomunicações aos créditos: Saiba como pode poupar dinheiro

Nos dias que corre é fundamental atacar todas as fontes de desperdício. Usar o seu dinheiro com critério e ponderação. Aproveite para cortar as suas despesas, passo fundamental para aumentar as suas poupanças e a sua segurança financeira.

O que fazer às minhas poupanças em tempo de crise

O pânico afetou os mercados com quedas generalizadas nas várias classes de ativos. É possível que as suas poupanças tenham também sofrido uma grande desvalorização. Neste contexto é natural que se pergunte o que fazer às suas poupanças. Neste artigo vamos deixar-lhe alguns pontos para a sua reflexão.
Comentários