Direitos excecionais e temporários relativamente a serviços essenciais acabam a 30 de setembro

A DECO alerta todos os consumidores para o término dos direitos excecionais e temporários relativos aos serviços essenciais no próximo dia 30 de setembro. Estas medidas foram publicadas perante o estado de pandemia provocado pela Covid-19 para apoiar todos os consumidores e garantir o seu acesso aos serviços públicos essenciais, como são o fornecimento de eletricidade, gás natural, água, e os serviços de telecomunicações.

A DECO relembra que o fornecimento de eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações não podem ser cortados, ainda que por falta de pagamento das faturas, em caso de situação de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por Covid-19.

Para todas as faturas que estejam em atraso desde 13 de março, o consumidor poderá solicitar um plano de pagamentos em prestações mensais, sem juros, o qual pode iniciar-se apenas no mês de novembro.

Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de outubro de 2020. A DECO reforça que estes direitos que decorrem da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, com alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, terminarão no dia 30 de setembro de 2020.

Continuaremos a acompanhar o impacto social e económico desta pandemia na vida dos consumidores e tudo faremos para salvaguardar e garantir a defesa dos seus direitos e legítimos interesses.

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