“A certeza e a previsibilidade da regulação europeia devem dar segurança ao investimento”

O tema da regulação esteve em destaque na conferência de aniversário do Jornal Económico (JE), que Catarina Mascarenhas, consultora da Abreu Advogados, qualificou como “impulsionadora”, afastando a “relação de causalidade entre regulação no setor digital e a ausência” de tecnológicas líderes no bloco europeu.

“A certeza e a previsibilidade da regulação europeia deve dar segurança ao investimento e deve promover uma atividade empresarial dentro dos moldes que permite uma gestão mais eficiente”, defendeu a especialista em direito digital, tecnologia e propriedade intelectual, num painel dedicado à inteligência artificial (IA).

Elencando factos e mitos que marcam a narrativa em torno da regulação, sobretudo no setor digital, a advogada carimbou como “mito” a ideia de que os países de fora da União Europeia (UE), como os Estados Unidos e a China, “não regulam”.

Nas palavras de Catarina Mascarenhas, “o objeto da regulação não é um problema; ao contrário”. “O papel essencial que a UE tem na defesa dos direitos dos cidadãos, reforço da democracia e salvaguarda dos direitos fundamentais é único, sobretudo no atual estado em que nos encontramos. E isso aplica-se, naturalmente, também ao meio digital. Não acho que a regulação seja um entrave à competitividade ou à inovação. Porque existe aquela ideia também de existência de uma relação de causalidade entre a regulação no setor digital e a ausência de empresas europeias líderes de tecnologia”, analisou.

Contudo, ressalvou, não está em causa que os “processos não possam ser melhorados e simplificados”, bem como uma “redução dos custos administrativos”, “uma maior clareza e, sobretudo, uma maior articulação”.

Questionada sobre as obrigações legais e regulatórias a nível europeu com que as empresas se confrontam, Catarina Mascarenhas defende que, “ao contrário do que se diz, é uma oportunidade”.

“Este processo de adoção de procedimentos de conformidade normativa baseadas no risco não é uma coisa nova. A par da clareza de entender as obrigações, é preciso adotar procedimentos internos”, afirmou. Como o mapeamento de dados. “Cada departamento tem a sua metodologia e, no fundo, a organização não tem uma informação clara sobre os dados e aquilo que pode converter em metadados e como é que os pode analisar. Em termos de levantamento de ferramentas de IA, todos têm. Mas há algum inventário? Algum mapeamento?”, analisou.

“Aquilo que acho que é importante e que tenho aprendido com a prática é que estas duas coisas têm de andar lado a lado: saber exatamente o que é exigido, mas ao mesmo tempo estabelecer estratégia, procedimentos e governação internos”, defendeu a consultora da Abreu Advogados

O Jornal Económico convidou dezenas de especialistas, por ocasião do seu nono aniversário e assinalando os 40 anos da assinatura do tratado de adesão de Portugal à CEE, a conferência “nove chaves da União Europeia”, que decorreu na AESE Business School, em Lisboa.