“A Justiça é feita para as pessoas”, sublinha o juiz conselheiro jubilado Manuel Fernando dos Santos Serra

A conferência anual do Conselho de Arbitragem Administrativa (CAAD), evento promovido pelo Jornal Económico (JE), contou com um momento de homenagem – O lançamento do livro “Intervenções” do juiz conselheiro jubilado Manuel Fernando dos Santos Serra.

“Eu limitei-me a fazer o que devia. Empenhei-me de facto numa reforma e, tenho sempre no âmbito dessa Justiça para comigo próprio, de reconhecer que não fiz nada sozinho. Mesmo nos trabalhos que agora estão vertidos em texto no Supremo Tribunal Administrativo, esses trabalhos foram escritos a várias mãos. Sempre procurei nos 12 anos em que estive à frente do Supremo uma unidade procurada através do diálogo permanente com os colegas. Tive sempre ao meu lado todos os queridos colegas. A Justiça é feita dos homens para os homens, porque nada do que é humano nos pode ser alheio. E foi isso sempre o meu padrão de vida, de que a Justiça é feita para as pessoas”.

Nesse contexto, o juiz conselheiro jubilado Manuel Fernando dos Santos Serra partilhou uma reflexão pessoal sobre o compromisso que assumiu e os princípios que o orientaram ao longo do exercício das suas funções. “A Justiça para ser bem recebida e respeitada tem que ser célere e atempada. A Justiça não é uma tarefa exclusiva dos Tribunais – começa na própria administração. Quando o conflito está instalado temos de recorrer aos mecanismos alternativos de resolução de litígios e criou-se então a arbitragem e é por isso que tenho pugnado por esse ambiente de credibilidade e confiança para assegurar a aceitação por todos da arbitragem, nomeadamente no CAAD”.

Justiça tributária, revisão constitucional, literacia fiscal e a visão global da Reforma do Estado estão em discussão na Conferência Anual do CAAD, que reúne ministros, académicos, juristas e líderes empresariais.