Açores regula regime de licenciamento de atividades espaciais
Os Açores procederam à regulamentação do regime jurídico de licenciamento de actividades especiais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos especiais, e ainda o regime económico e financeiro, de acordo com o Decreto Legislativo Regional publicado esta quinta-feira em Diário da República.
Com este regime jurídico os Açores pretendem “incentivar o desenvolvimento e a capacitação técnica dos recursos humanos” e ainda “captar novos projetos aeroespaciais”, “instalar e operacionalizar” novas infraestruturas espaciais que dêem resposta nesta área.
O mesmo documento, publicado em Diário da República, sublinha que os novos desafios, fazendo referência às novas indústrias de acesso ao espaço fazendo uso de pequenos lançadores, “integram novos atores industriais que têm em carteira serviços inovadores cujo potencial de atrair negócio” é suportado em novos modelos de ação.
Estes novos desafios criaram a necessidade de existirem “regras específicas” de modo a assegurar uma “regulação efetiva” do setor e garantir a fiscalização das “atividades de acesso, monitorização e registo de objetos espaciais”.
De referir que os Açores vão ser a sede para a agência espacial portuguesa.
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