Águas da Serra acusa Presidente da Câmara da Covilhã de submeter “uma proposta de resgate ilegal”

A Águas da Serra reagiu em comunicado à decisão de resgate da concessão pela Assembleia Municipal da Covilhã, a ser tomada na próxima sexta-feira, dizendo que é “uma ilegalidade”.

A Assembleia Municipal da Covilhã vai reunir em sessão extraordinária na sexta-feira, dia 31 para debater e deliberar a proposta de resgate da concessão da exploração e gestão do serviço de saneamento em alta do município. Uma proposta aprovada, com os votos contra da oposição, a 18 de outubro, e que envolve, segundo as contas do município, uma contrapartida financeira à Águas da Serra, de cerca de 5 ,9 milhões de euros.

Em comunicado, a empresa, diz que o valor da indeminização que consta da proposta do Município, “não respeita o contrato de concessão”. Segundo os cálculos da empresa, a indeminização será cerca de 18 milhões de euros, e por isso garante que “não abdicará dos respetivos direitos nem de extrair todas as responsabilidades decorrentes da atuação ilegal do Município da Covilhã.”

A empresa diz que a “ERSAR criticou, profundamente, no seu parecer obrigatório emitido em 8 de janeiro de 2025 os cálculos apresentados pelo Município da Covilhã, que afirmou estarem errados, e confirmou, tal como invocado pela Águas da Serra, que os mesmos desrespeitam, em termos significativos, o previsto no contrato de concessão e subavaliam manifestamente o montante da responsabilidade indemnizatória a cargo do Município da Covilhã”.

“A ERSAR já transmitiu ao Município da Covilhã no parecer emitido em 8 de janeiro de 2025, e de forma inequívoca, que as razões invocadas pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã não permitiam, legalmente, uma decisão de resgate”, acrescenta a empresa.

“O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, porém, optou por desconsiderar a pronúncia da ERSAR e insistir na prática de um ato que é ilegal e profundamente oneroso para o Município da Covilhã”, acusa a Águas da Serra.

“A proposta apresentada a decisão da Assembleia Municipal da Covilhã é também tomada no pressuposto de que a Águas da Serra não esteve disponível para negociar com o Município da Covilhã. Esse pressuposto é errado”, refere a empresa em comunicado.

“Ao contrário do que o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã afirmou publicamente, a Águas da Serra sempre esteve disponível para negociar com o Município da Covilhã e inclusivamente apresentou propostas que permitiam uma otimização e redução da tarifa praticada no sistema de saneamento”, refere a empresa em comunicado.

“Essas propostas foram enviadas ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã e são do conhecimento deste. Simplesmente, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã nunca respondeu a essas propostas e optou por conduzir um processo de resgate na base de pressupostos que não são verdadeiros, privando os munícipes de uma solução que poderia ser no seu melhor interesse”, aponta a empresa.

“A Águas da Serra nunca recebeu qualquer notificação do município da Covilhã a respeito de uma intenção de resgate antes de outubro de 2024, nem a Câmara deliberou, antes dessa data, sobre qualquer intenção nesse sentido”.

A empresa diz que “promoverá a defesa intransigente dos seus interesses e direitos e pretende extrair todas as consequências legalmente previstas em relação à prática dos atos ilegais que estão em discussão”.

“Isso inclui a efetivação da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos autárquicos em questão e o desencadear dos mecanismos legalmente previstos para o exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais em casos de violações de lei particularmente graves, como aqui sucede, e de avaliação da responsabilidade penal pelos atos que têm sido praticados”, anuncia a Águas da Serra.

“Esses mecanismos serão promovidos de imediato, perante a manifesta ilegalidade na atuação que tem sido anunciada pelo Município da Covilhã”, revela a empresa.