AI Act: Micro e pequenas empresas mais limitadas perante documento legal “complexo”

Em vésperas da entrada em vigor do Regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) em sede comunitária, o “complexo” documento – como vários especialistas o qualificam – foi levado a debate no AI Act | The Future is Now: Leveraging Responsible AI Innovation Conference, no auditório da Vieira de Almeida (VdA).

Quase cinco centenas de páginas corporizam o quadro regulamentar e jurídico da tecnologia na União Europeia. Entre os impactos desta nova regulação para as organizações, Magda Cocco, head of ICT and Digital Frontiers na VdA, aponta constrangimentos na acessibilidade de micro e pequenas empresas (MPE) às novas regras. “As empresas pequenas não têm recursos. As autoridades nacionais devem unir esforços no sentido de capacitar para promover conhecimento. É um documento legal muito complexo”, alertou, esta manhã, a sócia da sociedade de advogados, qualificando o regulamento como game changer.

O alerta foi feito durante o primeiro painel da conferência, composto por Maria Manuel Leitão Marques (eurodeputada), Magda Cocco (VdA), António Costa Silva (ex-ministro da Economia e do Mar) e Pedro Bizarro (cofundador da Feedzai) e moderado pelo diretor do Jornal Económico, Filipe Alves, que se debruçou sobre os desafios e estratégias nos campos legal, ético e económico da IA.

A mesma ideia foi defendida por Pedro Bizarro, cofundador e Chief Science Officer da Feedzai, que sublinhou que as MPE “não têm a mesma disponibilidade” para lidar com a “complexidade” do documento, como o contacto com várias startups lhe fez saber. “Muitos profissionais não sabem com o que contar”, acrescentou.

Quanto à aposta na inovação no bloco comunitário, Pedro Bizarro defendeu uma maior valorização do conhecimento científico neste campo com novos financiamentos às instituições universitárias. “Se a Europa quer inovar mais, deve financiar mais as universidades”, afirmou, defendendo, ainda, uma “simplificação da criação dos negócios” no espaço europeu.

Sobre a agenda de IA nacional, o ex-governante António Costa Silva considera que Portugal está a dar “grandes passos” em termos de implementação da tecnologia, destacando as aplicações na área médica.

Questionado sobre o elevado consumo energético associado a esta tecnologia, o antigo ministro da Economia remeteu para o potencial das fontes de energia renovável e para o forte posicionamento de Portugal nesta campo, sobretudo no solar. “Hoje temos a eletricidade mais baixa da Europa”, continuou. De facto, Portugal registou, no primeiro trimestre do ano, os preços mais baixos de eletricidade da Europa, graças à forte produção de renováveis, de acordo com a Ember Climate.

Perante as críticas ao documento, nomeadamente à sua extensão – 459 páginas e 113 artigos – Maria Manuel Leitão Marques afasta a possibilidade de uma redação simplificada, dado o “progresso da tecnologia”, por um lado, e a natureza do funcionamento das instituições europeias.

Sobre o Gabinete Europeu para a IA, responsável pela aplicação do regulamento, a eurodeputada sublinhou o papel deste departamento da Comissão Europeia para a soberania do espaço comunitário em várias matérias. “Precisamos de poder ao nível europeu”, defendeu.

Sem deixar de se pronunciar sobre os riscos da técnica deep fake, Maria Manuel Leitão Marques assegurou que várias diretivas incidem sobre essa ameaça, nomeadamente nas que dizem respeito à violência de género.

O evento AI Act – The Future is Now: Leveraging AI Innovation decorre este segunda-feira no Auditorium António Magalhães Cardoso, no escritório da VdA, em Lisboa.