Alterações na lei laboral 

Não haja ilusões ( se é que alguém ousou tê-las) as alterações anunciadas para a lei do trabalho não vêm beneficiar a população trabalhadora comum- chega-se ao cúmulo de se configurar um direito consagrado que são as férias como uma troca mercantilista ( para quem tiver poder de compra, claro está) e de propor que “voluntariamente” se adopte pelo modelo de duodécimos em vez de subsídios, sabendo de antemão as implicações fiscais mensais que tal medida terá para os nossos salários, além da falácia de que teríamos mais rendimentos por mês.

Esta, é mais uma medida- e aqui vamos, no início de mais uma legislatura de governação à moda “passista-troikista” – de benefício ao patronato e de penalização de quem trabalha e vive do seu salário (e não de “esquemas e avenças” amiguistas). A política vigente continuará a ser a dos rendimentos baixos incapazes de responder à brutalidade da inflação – na verdade estamos assim desde há mais de 10 anos e ao qual não é alheia a debandada de quadros qualificados do país, sobretudo os mais jovens, comprometendo o futuro desenvolvimento económico deste país de “salários baixos ou muitos baixos”.

O próprio Ministério do Trabalho reconhece o mísero aumento de trabalho por hora em 10 anos, de acordo com um estudo recente do economista Eugénio Rosa, que aponta para um aumento de “apenas 1,69 euros, pois passou de 5,19 euros para 6,88 euros, entre 2023 e 2023”, pondo-nos aquém da média europeia.

Ainda de acordo com este estudo, além de se despromover o trabalho qualificado e de maior escolaridade, tem-se apostado no trabalho de pessoas com menor escolaridade e, portanto, de menor ou mediano rendimento remuneratório, o que vem reforçar a evidência da inevitável emigração dos jovens, em idade produtiva, para países onde a remuneração e a dignidade do trabalho são mais apelativas.

E com a tomada de posse deste “novo” governo não há previsão de quaisquer medidas concretas para reverter esta situação e continuaremos, nós, num país de atrasos. Aliás, se nos debruçarmos no pormenor de que este governo foi capaz de esconder dos eleitores o seu próprio ( e verdadeiro) programa durante a campanha, não é de estranhar que não venham aí medidas auspiciosas para a qualidade de vida para os portugueses, pelo contrário.

E decifrando os eufemismos do anunciando, quando se fala de flexibilização laboral, deve ler-se de maior facilidade de despedimento e mais barato; ou quando se fala no novo regime de proteção social no desemprego, entenda-se antes como dificuldades e limitações no acesso ao subsídio de desemprego; ou quando se menciona na melhor adequação do direito à greve, leia-se procurar acabar mais cedo ou mais tarde com o direito de quem trabalha poder reivindicar melhores salários e melhores condições de trabalho, entre outras “pérolas” e eufemísticas que só vêm enfraquecer o já de si débil estado social e de direito democrático em que vivemos.

Mas é o povo quem mais ordena, não é? ( e bem!).  Assim sendo, foi esta a escolha que se escrutinou. É caso para concluir: aguente-se quem puder…