António Costa está confiante de que Constitucional vai dar razão ao Governo sobre apoios sociais

O primeiro-ministro, António Costa, está confiante de que o Tribunal Constitucional vai dar razão ao Governo na análise dos diplomas que alargam os apoios sociais. Em entrevista ao “Diário de Notícias”, TSF e “Jornal de Notícias”, o líder do Executivo diz que ficará “surpreendido” se a decisão não for favorável ao chumbo dos diplomas e garante que “não há nada anormalizado” na relação com o Presidente da República.

“Eu ficaria muito surpreendido se a decisão não fosse favorável [ao travão pedido pelo Governo aos diplomas aprovados pelo Parlamento sobre os apoios sociais] porque a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sido muito clara sobre essa matéria, e este é um caso claríssimo em que há uma violação da lei-travão”, refere António Costa, na referida entrevista.

Em causa estão três diplomas aprovados pelo Parlamento, à revelia do PS, e que entraram em vigor no dia 8 de abril. Em termos gerais, esses diplomas reforçam os apoios a pais em teletrabalho, os apoios a trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, e permitem aumentar o horário e o salário dos profissionais de saúde, mas não terão agradado o Governo.

O primeiro-ministro, António Costa, considera que os diplomas violam a chamada lei-travão (prevista no artigo 167.º da Constituição da República), que impede os partidos de apresentarem iniciativas legislativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Face a isso, anunciou que iria recorrer ao Tribunal Constitucional para tentar impugnar os apoios.

O próprio Presidente da República reconheceu, na justificação de 12 pontos sobre a promulgação dos diplomas, que “os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas”, ou seja, podem violar a lei-travão. Mas sublinha que são de “montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar”.

Na entrevista ao “Diário de Notícias”, TSF e “Jornal de Notícias”, António Costa acrescenta: “Sem lei-travão só podemos ter governos maioritários em Portugal, por isso é uma lei muito importante para o funcionamento da nossa democracia. É muito importante preservá-la, mesmo quando as medidas adotadas pela Assembleia são medidas muito populares e, portanto, é muito impopular invocar a lei-travão”.

O primeiro-ministro desmente ainda que tenha havido um desentendimento com o Presidente da República em relação aos diplomas dos apoios sociais. “Nós não temos de normalizar nada, porque não temos nada ‘anormalizado'”, garante. “A relação com o Presidente da República tem sido normalíssima. A divergência, aliás, não é entre o Governo e o Presidente da República, é entre o Governo e a Assembleia da República”.