António Costa já tem parecer da PGR sobre contratos com empresas de familiares de governantes

António Costa já tem em sua posse o parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) relativo aos contratos do Estado com empresas de familiares de governantes, confirmou ao Jornal Económico nesta quinta feira, 19 de Setembro, fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro.

”Parecer foi recebido e será analisado”, avançou a mesma fonte.

Parecer tinha sido pedido a 30 de julho na sequência da polémica com empresa do filho do ex-secretário de Estado da Proteção Civil. O caso foi suscitado depois da notícia do Observador sobre os três contratos do filho de José Artur Neves celebrados com o Estado quando o pai estava em funções políticas.

Face às dúvidas levantadas sobre se o então secretário de Estado da Proteção Civil devia ou não ser demitido, Costa recorreu à PGR. O Chefe do Governo referiu-se na altura à norma atualmente em vigor do Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos políticos que impede que familiares de membros do Governo (entre outros) façam negócios com o Estado. Na nota enviada à comunicação social, António Costa sustentou que a norma “não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”.

Costa considerou, assim, que “facilmente se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal que vem sendo difundida” do regime de incompatibilidades, sobretudo devido ao número de cargos políticos a que se refere: “Presidente da República, Deputados, membros do Governo, membros dos governos regionais, provedor de justiça, presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, deputados ao parlamento europeu e membros a tempo inteiro de entidades públicas independentes”.

De acordo com o primeiro-ministro, não há jurisprudência sobre a matéria, nem até ao momento terá sido movido com este fundamento qualquer processo de demissão ou perda de mandato” — esta é a sanção prevista na atual lei para os titulares de cargos políticos que tenham familiares a fazer contratos públicos. E embora reconheça as recentes alterações à legislação prestes a entrar em vigor e que vão, no entendimento de Costa, clarificar “o alcance e consequência destes impedimentos”, o primeiro-ministro pediu um parecer sobre o assunto à PGR.

Na altura, Costa admitiu não seguir recomendação. “Vou fazer o que se faz com qualquer parecer. Vou analisar o parecer e se concordar homologo, se não concordar não homologo”, disse António Costa em entrevista ao Expresso, acrescentando que tem a ver com “razões de avaliação política”.

[Notícia atualizada às 20h12]