António Leitão Amaro diz que quem chumbar Orçamento será responsável por “impedir” a governação

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou que quem chumbar o Orçamento será responsável por “impedir a governação” e que quem o viabilizar-se “não está a responsabilizar-se” pelo resultado da governação, durante uma entrevista à Antena 1 e Jornal de Negócios. O governante acusou o líder do PS está a assumir que o parlamento aprovou uma redução de impostos que é diferente do que diz a lei travão.

Na entrevista o governante não adiantou se é intenção do executivo aferir da constitucionalidade do diploma das taxas do IRS aprovado na Assembleia da República se o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional. Mas adianta que o líder do PS, Pedro Nuno Santos, ao dizer que será uma “birra” do Governo não publicar as tabelas de retenção, “está a assumir que o parlamento aprovou uma redução de impostos, de receitas no ano em curso e isso é diferente do que diz a lei travão”.

O governante disse ainda que a reforma da Administração Pública também vai chegar às lojas de cidadão e aos espaços do cidadão, e adiantou que todos os funcionários públicos implicados na reforma “serão colocados, e não integrarão” uma bolsa para requalificação.

O ministro da Presidência que relativamente às lojas de cidadão e aos espaços do cidadão terão uma gestão “mais coordenada” e serão criados “mais espaços e com mais valências, sem encerramentos das estruturas já existentes”. As novas regras, comprometeu-se o governante, devem ser publicadas dentro de dias através de Resolução do Conselho de Ministros.

Sobre o atendimento presencial nos serviços públicos em geral, o governante disse que o executivo pretende “criar um equilíbrio diário” entre as marcações prévias e o livre acesso, algo que António Leitão Amaro diz que “não se verificar” hoje, e que dentro de 180 dias se pretende ter uma avaliação dos serviços sobre os ajustamentos feitos.

António Leitão Amaro referiu que no final do verão “já será possível” saber qual o edificado do Estado que vai ser libertado para habitação a custos controlados.

O ministro da Presidência salientou que todos os ministérios com exceção do da Defesa e o dos Negócios Estrangeiro irão mudar de instalações, acrescentando que em relação à chefia da Secretaria a escolha será “política e da responsabilidade” do primeiro-ministro.

Com a libertação do edificado do Estado, devido à mudança de ministérios para o Campus XXI, o governante salientou o plano de mudança para os trabalhadores que serão implicados na mudança  começa em novembro e termina em janeiro de 2026 e “todos saberão onde serão colocados”. O governante disse também que para certos serviços “até será necessário contratar mais pessoas”.

No sector empresarial do Estado o governante disse que a reforma que será feita terá como objetivo “ganhar transparência” contudo não se comprometeu com fusões ou extinções.

Na área dos institutos públicos o governante salientou que “alguns poderão voltar” para a Administração direta do Estado.

António Leitão Amaro, referindo-se aos institutos públicos, considerou que houve um “movimento discricionário” e que muitas estruturas só passaram para a administração indireta por uma “questão de compensação financeira, mas, agora, com a reforma da Administração Pública, os critérios serão reponderados e a lógica será invertida”.

Relativamente à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) disse que em menos de um mês a estrutura de missão “vai estar a funcionar” e sublinhou que as regras de acesso para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “não mudam e que aqueles que estão já em Portugal, sem esse visto, terão um canal específico” para a legalização.

O governante salientou, em referência aos vistos dos países CPLP, que as regras “não vão ser mudadas”, salientando que por exemplo os brasileiros vão “continuar a não precisar” de visto e os cidadãos da CPLP, que fizeram manifestação de interesse, “terão de sair do país para regularizar a sua situação e vão ter uma via específica para tratar dos seus processos, o mais breve possível, assim que seja feito um ajustamento informático necessário”.

Relativamente ao funcionamento da AIMA e os atrasos dos 400 mil processos pendentes, o governante disse que em menos de um mês “será possível” ter a estrutura de missão em funcionamento.

O governante acrescentou que o executivo “não é” anti-imigração, e aquilo que se pretende é “existirem regras”.