Apoios sociais promulgados por Marcelo à revelia do Governo entram em vigor esta quinta-feira (com áudio)

Os apoios sociais, aprovados no Parlamento contra a vontade do PS e promulgados pelo Presidente da República, vão entrar em vigor esta quinta-feira. Os três diplomas contestados pelo Governo reforçam os apoios a pais em teletrabalho, os apoios sociais para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, e permitem aumentar o horário e o salário dos profissionais de saúde.

Os diplomas foram publicados esta quarta-feira em Diário da República. Nos documentos, pode ler-se que as medidas previstas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, esta quinta-feira.

O Governo já veio anunciar que irá recorrer ao Tribunal Constitucional para travar os apoios, alegando que os diplomas promulgados violam a chamada lei-travão (prevista no artigo 167.º da Constituição da República), que impede os partidos de apresentarem iniciativas legislativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

“Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir”, afirmou o primeiro-ministro, António Costa, vincando que o que “está em causa é a defesa da Constituição e o modo como garante a estabilidade do Orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República”, pelo que o pedido será feito ao Constitucional “com urgência”.

O próprio Presidente da República reconheceu, na justificação de 12 pontos sobre a promulgação dos diplomas, que “os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas”, ou seja, podem violar a lei-travão. Mas sublinha que são de “montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar”.

Depois do anúncio do Governo de que irá recorrer ao Tribunal Constitucional para avaliar a constitucionalidade dos diplomas, Marcelo Rebelo de Sousa veio tentar encerrar o tema, dizendo, em declarações ao jornal “Expresso”, que “é o direito que serve a política, não é a política que serve o direito”, e que é preciso garantias do Governo e da oposição de que a atual legislatura vai até ao fim.