Aprovada proposta do Governo para suspensão dos processos judiciais

A proposta do Governo que prevê a suspensão dos processos judiciais foi aprovada esta sexta-feira apenas com abstenções do Chega e Iniciativa Liberal.

Durante reunião plenária, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado sublinhou a necessidade de se “manter os tribunais a funcionar ao máximo”, mesmo com “todas as cautelas para impedir os contágios”.

No que toca à Justiça, Mário Belo Morgado explica que a aposta do Governo está nos “meios de comunicação à distância”.

Apesar da suspensão dos processos judiciais, o secretário de Estado admite que o Governo acolhe as propostas para não suspender “os prazos e deposição de recursos arguição de nulidades e de retificação nos casos em que seja referida decisão final dos tribunais”.

O diploma do Governo prevê a tramitação dos processos urgentes e uma série de exceções que permitam mitigar os efeitos genéricos da suspensão, nomeadamente a tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais através de meios de comunicação à distância.

O Governo também definiu que os processos, atos e diligências urgentes continuarão a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências. Entende-se como urgente os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais. Os casos que provoquem danos irreparáveis também são considerados urgentes.