As 12 recomendações do grupo de trabalho para melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes

1- Publicação das regras informáticas de liquidação e dos manuais de avaliação dos elementos patrimoniais, de forma a oferecer uma maior transparência e prevenir litígios;

2- Publicação de notas explicativas relativas a convenções internacionais;

3- Simplificação e melhoria do conteúdo das notificações;

4- Utilização de novos canais de comunicação, através de uma aposta intensiva na social media;

5- Intensificar a relação sincrónica com os contribuintes assegurando mais transparência e informação e menos litigiosidade (horizontal monitoring);

6- Reformulação e simplificação do regime de redução de coimas, para incentivar à regularização voluntária e aumento da perceção de justiça do sistema;

7- Cumprimento pela Administração Tributária da jurisprudência dos tribunais superiores, prevenindo litígios desnecessários pela responsabilização processual;

8- Uniformização do regime de litigância de má-fé;

9- Formalização das regularizações voluntárias ocorridas na inspeção;

10- Audição prévia no procedimento de informação vinculativa;

11- Diferimento do início da fase da cobrança coerciva e mitigação do solve et repete, com a simplificação procedimental e da defesa do contribuinte. A execução apenas deve iniciar-se no final do prazo para reclamação e há dispensa de prestação de garantia para dívidas inferiores a 5 mil/10 mil euros, em caso de um contribuinte contestar a dívida para proteção dos pequenos e médios contribuintes;

12- Criação de um serviço de apoio e defesa do contribuinte.