Ascenso Simões: “Toda a regulação deve ser repensada e a maior urgência é o Banco de Portugal”

Antigo administrador da ERSE, Ascenso Simões acaba de publicar um livro intitulado “Regulação e Supervisão em Portugal”. Descreve um cenário de arcaísmos, disfunções, vazios e impreparações. Desde o Banco de Portugal que “é a entidade mais arcaica e mais impenetrável que existe em Portugal”, até à Autoridade da Concorrência que “só trata de coisas menores”.

Quanto menor for a presença do Estado na economia, mais importantes se tornam os instrumentos de regulação e supervisão. Após sucessivas vagas de privatizações de empresas públicas em Portugal, considera que essa importância foi acautelada?

Não. Não só não foi acautelada como muitos reguladores contribuíram para que o Estado fosse profundamente desgraduado enquanto garante do interesse público e como equilibrador dos objetivos estratégicos da nossa economia. O Estado foi assaltado com a complacência de alguns reguladores. Se olharmos para a privatização dos CTT, e para os encerramentos de estações que já levam a que uma parte dos concelhos nem sequer tenha uma loja aberta, temos bem a ideia da opção que existiu: limitar a ação futura dos reguladores e das restantes administrações públicas na atividade postal. Mas se repararmos no que aconteceu no setor financeiro, o dano é ainda maior. BdP e CMVM contribuíram para que Portugal esteja completamente dependente de agentes e interesses externos.

 

Identifica no livro um “problema grave” nos universos regulatório e de supervisão em Portugal, traduzido em quatro vetores. Defende a implementação de uma reforma estrutural a esse nível, visando “uma profunda mudança no paradigma regulatório”?

Toda a regulação deve ser repensada. Porém, a maior urgência é mesmo o BdP.  Na regulação e supervisão, o BdP é a entidade mais arcaica e mais impenetrável que existe em Portugal. O banco central tem que se abrir aos portugueses no conhecimento que concede do seu funcionamento, na existência de equilíbrio de poderes internos, na forma como pratica a regulação e analisa os fenómenos regulatórios e, ainda, na clareza da supervisão. Até agora, pouco se constata da parte do governador em demissão evolutiva. Por outro lado, o BdP não sabe nada de nada da nova banca, da volatilização do sistema e dos produtos financeiros. Pior, só mesmo o regulador dos seguros.

 

Nos setores da aviação civil, transportes e saúde, considera que há “reguladores não reguladores”. Deveriam ser extintos?

Considero que nem o escopo das suas atribuições e competências se insere no universo regulatório, nem eles têm parceiros semelhantes por essa Europa fora. O regulador da saúde esquece que há uma implicação constitucional na sua atividade; o regulador dos transportes tem hoje menos poderes do que tinha quando era instituto público; o regulador da aviação civil não é mais do que uma direção-geral à antiga portuguesa, onde só falta os administrativos usarem manguitos e papel azul.

 

Por outro lado, em áreas emergentes como a proteção de dados e o ciberespaço, há como que um vazio de regulação. De que forma é que essas áreas devem ser reguladas?

Estamos num tempo novo. Dados e segurança no espaço são essenciais já nos dias de amanhã. Aliás, todos os outros reguladores vão carecer de uma relação estreita com quem regular dados e cyber. Quanto aos dados, estamos atrasadíssimos na aplicação da legislação europeia; quanto à segunda, a do espaço, ninguém se entende.

 

Que outras disfunções identificadas é que destaca?

Eu proponho ainda a extinção da Autoridade de Seguros, a fusão dos reguladores das comunicações e também do da energia e da água. Há quem diga: bem, mas o regulador da comunicação social tem previsão constitucional. Essas são desculpas de mau pagador. Podemos ter um único regulador que seja eleito pelo Parlamento e que faça as duas coisas. Nos dias de hoje, tanto a ERC como a ANACOM tratam de conteúdos. Também sou favorável a uma reformatação da AdC. Esta entidade, que é um regulador transversal, digo assim para facilitar a identificação, só trata de coisas menores. Sabe que a lei da concorrência atual concede à AdC uma espécie de “delação premiada” com vista a apanhar os transgressoras e que essa disponibilidade quase não é usada? E sabe que os grandes escritórios de advogados já encarregam os mais juniores de acompanharem a AdC porque houve uma redução significativa da qualidade dos atos praticados?

 

A regulação e supervisão nos setores bancário e financeiro estão preparadas para a transformação digital em curso, desde logo através das fintech?

No livro descrevo o que está a acontecer em França e em Portugal. O administrador do Banco de Portugal que acompanhou esta questão é absolutamente incompetente e não tem sequer formação para desbravar terreno. A CMVM vive com os medos que decorrem de não haver uma cultura interna de serviço. Dos seguros não falo agora porque as referências que faço no livro podem parecer anedota. A verdade é que tudo o que lá está é acompanhado de documentos e de links para suportes onde se comprova o que eu digo e eu não digo nada de bom. O que nos vale é que somos um mercado pequeno. Mas mesmo assim ainda somos mais pequenos nas cabeças que acompanham a inovação no setor financeiro.

 

Espera que este livro possa gerar alguma mudança ao nível das políticas públicas, ou pelo menos incentivar a reflexão dos decisores políticos sobre os universos regulatório e de supervisão?

Não tenho grande esperança. Em Portugal há algumas pessoas que estudam a regulação sob o ponto de vista económico, os seus impactos e as suas limitações. Também há quem estude pelo lado das arquiteturas institucionais, como é o caso do professor Vital Moreira a quem dedico o livro. Mas não há muitas pessoas que tenham visão de conjunto. Eu vivo com o problema de assistir a debates, incluindo no Parlamento, onde se pergunta a uma personalidade indicada para um regulador setorial se sabe o que é um quilowatt… O perguntador escolheu mal o sítio, deveria estar a construir instalações elétricas mesmo sem saber o que é um yottawatt ou, pior ainda, o que é o wacc, coisa séria para se avaliar se a REN está, ou não, a viver acima das suas possibilidades.

 

[*] Versão integral de entrevista publicada na edição de 23 de novembro do Jornal Económico.

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