ASF aprova norma que estabelece qualificação adequada para vendedores de seguros

A ASF entende que o reforço da qualificação “tem impacto na qualidade da prestação de serviços, na diminuição da conflitualidade e do número de reclamações, o que, por seu turno, acarreta consequências positivas em termos reputacionais e da imagem do setor”.

O novo regime jurídico da distribuição de seguros, que aprovou o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDSR), fixou requisitos em matéria de qualificação adequada dos vendedores de seguros e estabeleceu novos deveres em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.

No passado dia 3 de setembro, foi aprovada a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R que estabelece “os procedimentos e requisitos a observar para o reconhecimento dos cursos sobre seguros exigidos em matéria de qualificação adequada, ao abrigo do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro”. Mas também “as regras de funcionamento da comissão técnica competente para elaborar os pareceres que precedem a aprovação dos cursos sobre seguros pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo; e os procedimentos e requisitos aplicáveis em relação à conformação da qualificação adequada obtida e dos cursos sobre seguros reconhecidos ao abrigo do anterior Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho”.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) tem presente “o relevante papel da atividade de distribuição de seguros na adequação do produto de seguros às necessidades, aos objetivos e ao perfil do tomador do seguro”, diz o regulador dos seguros em comunicado. A ASF diz que “é de sublinhar a importância do investimento na qualificação através da promoção da aquisição de conhecimentos e competências e mediante o cumprimento de requisitos de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo”.

A ASF entende que o reforço da qualificação “tem impacto na qualidade da prestação de serviços, na diminuição da conflitualidade e do número de reclamações, o que, por seu turno, acarreta consequências positivas em termos reputacionais e da imagem do setor”.

A entidade liderada por Margarida Corrêa de Aguiar sslienta que a adequação da qualificação reflete-se, assim, ao nível da profissionalização da atividade, na estabilidade e credibilidade do mercado, com o objetivo último de proteção do interesse dos consumidores.

“Embora na presente norma regulamentar se preservem os princípios essenciais do normativo vigente, o mesmo foi objeto de alguns aperfeiçoamentos resultantes da experiência da respetiva aplicação, tendo-se procurado na fixação dos requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo um regime que faculte um melhor ajustamento da qualificação à evolução da atividade e dos produtos”, refere a ASF.

Ler mais
Recomendadas

Banco de Portugal vai sujeitar diretores do risco, compliance e auditoria ao ‘Fit & Proper’

Está em consulta pública até ao final de março um projeto de alteração de Aviso do Banco de Portugal que vai rever os requisitos aplicáveis em matéria de governo interno dos bancos. Entre as principais novidades introduzidas pelo regulador, destaca-se o alargamento do processo de avaliação e adequação diretores do risco, de compliance e de auditoria interna, e um relatório anual de autoavaliação dos bancos sobre o cumprimento das regras de controlo interno.

PSD junta-se à esquerda para limitar cobrança de comissões bancárias

A medida consta de um projeto de lei entregue pelos social-democratas na Assembleia da República, que prevê que os primeiros cinco movimentos mensais feitos através da MB Way bem como a emissão do distrate no final do contrato de crédito sejam gratuitos.

Carlos Costa quer mais controlo sobre clientes de risco e aperta cerco à gestão dos grandes devedores

O Banco de Portugal definiu que as políticas de cada banco terão de ser entregues até ao dia 30 de junho.
Comentários