Associação cívica ‘BA6 Não’ satisfeita com abertura de Pedro Nuno Santos para avaliação ambiental estratégica sobre novo aeroporto de Lisboa

A Associação Cívica ‘BA6 Não’, que tem defendido a solução do CTA – Campo de Tiro de Alcochete para a localização do novo aeroporto internacional de Lisboa, congratula-se pelo facto de o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, ter demonstrado abertura para o Governo avançar com o processo de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que compare esta opção com a que está em cima da mesa, relativa ao Montijo.

“Durante o debate na especialidade do OE 2021 na audição do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, foi suscitada a questão da razão por que não foi realizada a Avaliação Ambiental Estratégica ao processo referente à expansão da capacidade aeroportuária da região do Lisboa e, em particular, ao designado aeroporto do Montijo, como impõe a legislação em vigor”, avança um comunicado desta associação, detalhando que, “em resposta às perguntas efectuadas pela deputada do PAN, Inês Sousa Real, o ministro Pedro Nuno Santos respondeu que, face à pandemia e à perspectiva de, dentro de alguns anos, se poder retomar a actividade aeroportuária à data anterior a crise pandémica, o tempo que temos pela frente permitiria ponderar a eventual
Avaliação Ambiental Estratégica do processo do Montijo”.

De acordo com o mesmo comunicado, “Pedro Nuno Santos reconhece assim, ainda que implicitamente, o que a Plataforma Cívica tem vindo a afirmar e a reclamar: a significativa diminuição da pressão sobre a resolução da capacidade aeroportuária de Lisboa face à situação decorrente da pandemia, permite e abre uma janela de oportunidade de parar a má opção pela construção de um aeroporto complementar no Montijo”.

“Sobre esta questão existem numerosos artigos de opinião e textos da Plataforma Cívica ou de membros seus
apoiantes, que podem ser enumerados. Para que exista coerência entre as afirmações e a prática, o que se espera e exige do senhor ministro Pedro Nuno Santos e do Governo é que sejam, desde já, tomadas medidas para prorrogar a validade da Declaração de Impacte Ambiental do NAL, Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete a exemplo das anteriores prorrogações”, defende o comunicado.

Os responsáveis desta associação cívica relembram que “o NAL dispõe de uma DIA [Declaração de Impacto Ambiental] em vigor até ao próximo dia 9 de Dezembro de 2020”.

“Essa DIA foi aprovada e publicada em 9 de Dezembro de 2010 e sucessivamente prorrogada pela APA, Agência Portuguesa do Ambiente. A DIA, bem como os documentos a ela associados (anteprojectos de execução, análise
económico financeira, entre outros) decorrem da primeira e única verdadeira Avaliação Ambiental Estratégica realizada em Portugal e que, como convém recordar, comparou a decisão da construção do aeroporto na Ota com a localização no Campo de Tiro de Alcochete”, avança a nota em questão.

De acordo com esta plataforma cívica, “à luz do enquadramento legal, relativa aos Procedimentos de Avaliação Ambiental e segundo as práticas mais adequadas, apenas seria admissível se uma nova Avaliação Ambiental Estratégica comparasse a solução dual – Portela + Montijo – em contraponto com a solução NAL no Campo de Tiro de Alcochete. De facto, só se podem comparar soluções minimamente comparáveis”.

“A Plataforma Cívica acompanhará e dará o seu contributo, como sempre o fez, para todos os debates e soluções que melhor visem servir os interesses de Portugal e dos seus cidadãos”, assegura o documento em apreço.

Os responsáveis desta associação cívica defensora da localização do CTA para futuro aeroporto internacional de Lisboa, advogam ainda que Pedro Nuno Santos “não deve ignorar três factos importantes”.

“O primeiro é que existem decisões, expressas em resoluções governamentais que não foram revogadas, sobre o NAL no CTA. Nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros 13/2008, de 22 de janeiro, que homologa as conclusões do LNEC e o Decreto-lei 19/2008, de 1 de jlho, que entre outras estabelece as medidas preventivas de protecção ao aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. O segundo é que o próprio contrato de concessão obriga a concessionária, no caso a ANA/Vinci, à construção do NAL nos termos e de acordo com o Anexo 16 do próprio
contrato. A cláusula 42.1 do Capítulo XI do Contrato estabelece: ‘A concessionária deve envidar os melhores esforços para maximizar a capacidade operacional das infraestruturas aeroportuárias do aeroporto da Portela até à abertura do NAL’. Essa cláusula só não é concretizada porque a Vinci não quer e porque o Governo tem cedido e acedido a que tal suceda. A sua não concretização tem por único objectivo perpetuar o aeroporto Humberto Delgado no “interior “da cidade com os efeitos bem conhecidos em termos de saúde das populações e dos riscos de segurança resultantes
dos sobrevoos a baixa altitude, nas fases de chegada e partida. O terceiro é que desde 1969 com a criação do GNAL, Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa, o principal objectivo era resolver a criação de uma solução para o novo
aeroporto no sentido de o retirar do interior da cidade de Lisboa. Nenhuma razão válida e fundamentada, técnica e estrategicamente, explica a não concretização da construção do NAL como consta da referida resolução do Conselho
de Ministros de 2010 e do contrato de concessão”, sintetiza o comunicado da associação cívica.

Esta organização insiste que “a construção, faseada, do NAL no Campo de Tiro de Alcochete, é a solução que melhor se ajusta às perspectivas, incertas, de evolução da aviação e do tráfego aeroportuário”.

“Mesmo em face de uma suposta urgência e não exigindo no imediato o encerramento da operação na Portela, o NAL levaria o mesmo tempo a construir que o designado aeroporto complementar do Montijo. Além disso não resultaria mais cara. Por fim mas não em último, dotaria Portugal de uma verdadeira solução mais para as próximas décadas, mais amiga do ambiente e mais consentânea com tão necessário desígnio de combate às alterações climáticas”, assinala o documento em análise.

De acordo com os responsáveis desta associação cívica, “o país exige, isso sim, uma solução para o futuro”, ou seja, “uma solução que dê resposta às exigências impostas por um aeroporto internacional e que não ponha em causa os
riscos ambientais e para a avifauna identificados para a solução na BA6 (Montijo)”.