Associação de Municípios não se opõe à desagregação de freguesias no parlamento

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) “nada tem a opor” à separação de freguesias agregadas em 2013, que deverá ser votada na próxima sexta-feira no parlamento, segundo um parecer enviado hoje à Comissão parlamentar do Poder Local.

“Sobre o conteúdo da iniciativa legislativa em análise, a ANMP sublinha o papel fundamental que as freguesias assumem na resposta aos interesses e necessidades das populações, pelo que resultando a mesma da vontade política expressa pelas populações através dos seus legítimos representantes, a ANMP nada tem a opor”, escreve a associação num parecer sobre o diploma que está em análise no parlamento.

Também a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) deverá enviar ao parlamento um parecer sobre esta proposta.

O Projeto de Lei para a desagregação de freguesias agregadas em 2013, pela chamada “Lei Relvas”, apresentado em conjunto na quarta-feira pelo PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, propõe a desagregação de 132 Uniões de Freguesia (UF) em 296 freguesias.

A lista inclui mais oito freguesias do que as 124 que tinham sido aprovadas pelo Grupo de Trabalho – Freguesias, visto que algumas das autarquias rejeitadas fizeram entretanto chegar ao parlamento documentação que comprovadamente corrigia a razão pela qual tinham sido excluídas, pelo que os grupos parlamentares decidiram que, estando ultrapassadas as razões do seu saneamento, deveriam ser incluídas na proposta.

Até sexta-feira, dia em que o Projeto de Lei deverá ser votado em votação final no parlamento, mais autarquias podem ser incluídas na lista das que vão separar-se.

Entre elas deverá estar a União de Freguesias de Buarcos e São Julião, na Figueira da Foz (Coimbra), que estava “presa apenas pela falta de uma declaração da Junta de Quiaios” relativamente a um território junto ao Cabo Mondego, disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Freguesias, Jorge Veloso.

Outra das uniões de freguesia cuja desagregação foi rejeitada, mas que pode agora ser incluída na versão final do documento, é a UF de Serra e Junceira, em Tomar, anunciou o presidente da Assembleia Municipal desta cidade do distrito de Santarém.

Segundo Hugo Costa, após uma audiência com representantes da Assembleia Municipal de Tomar, PS e PSD anuíram num acordo de incidência parlamentar para a aprovação da desagregação de Serra e Junceira, que tinha sido rejeitada devido à “ausência de resposta ao pedido de aperfeiçoamento (solicitação no âmbito do critério financeiro)” para “esclarecer acerca da viabilidade económico–financeira” das freguesias a repor, mas o documento foi, entretanto, entregue.

As freguesias desagregadas voltam à situação administrativa em que estavam antes da fusão em 2013.

Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’ em 2012.