Associações de militares, GNR e polícia marítima contra diploma de carreiras especiais

Associações profissionais de militares, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima criticaram esta terça-feira o decreto-lei sobre as carreiras especiais publicado na segunda-feira, que consideram injusto por não corrigir as consequências do tempo de serviço congelado.

Em comunicado, estas organizações defendem que “o diploma em si é injusto, mas também cria outras injustiças”, não só para aqueles que são abrangidos pelo seu conteúdo, mas também para aqueles que, durante o período do congelamento, transitaram para a situação de reserva/reforma.

“Porém, como sempre o têm referido, as estruturas signatárias não desistem de lutar pelas soluções mais justas e exequíveis para os profissionais destes setores de atividade, de modo a evitar a destruição da carreira de todos aqueles que um dia juraram dar a vida”, referem.

A nota conjunta, assinada por organizações como a Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) e Associação de Praças (AP), defende que o diploma representa “uma clara atitude de fuga à intenção de ver corrigidas as consequências do tempo de serviço que esteve congelado”.

As associações lembram que sempre se manifestaram disponíveis para, em processo negocial, encontrar o melhor modo e prazo para recuperar o tempo de serviço congelado e sublinham que a publicação deste decreto-lei “não é o fim do caminho”.

Reforçam a necessidade de manter a determinação e a união “em torno deste e de outros combates” e lembram que está em curso uma petição pública que defende um pedido de alteração, junto da Assembleia da República, da medida legislativa que originou uma situação que consideram “injusta e indigna”.

A petição em causa, até ao início da manhã de hoje, tinha recolhido 3.270 assinaturas.

O diploma publicado na segunda-feira, que abrange carreiras especiais como as dos militares, juízes, polícias e professores, prevê a recuperação para efeitos de progressão na carreira de 70% do tempo de serviço, que esteve congelado entre 2011 e 2017.