Fisco está disponível para esclarecer Ministério Público sobre IMI das barragens

A Autoridade Tributária (AT) já enviou “toda a documentação” referente à cobrança de impostos relativos a várias barragens do país, garantindo que tem “toda a disponibilidade” para enviar a informação necessária às autoridades competentes e assegurando uma conduta adequada em todo o processo.

As declarações foram da diretora-geral da AT, Helena Borges, que reforçou esta terça-feira no Parlamento a disponibilidade do Fisco para prestar os esclarecimentos necessários. A responsável pela AT foi à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública pela quarta vez para abordar esta questão, desta feita a requerimento do BE e PSD.

“Já enviámos ao Tribunal de Contas (TdC) toda a documentação”, começou por dizer Helena Borges, garantindo que tal aconteceu mal “tivemos esta notícia” – a qual, de resto, chegou ao conhecimento da AT pela comunicação social.

“Tivemos a iniciativa de enviar logo toda a informação e temos toda a disponibilidade para enviar o que seja necessário”, completou.

Helena Borges respondia às questões dos deputados sobre a investigação do Ministério Público (MP) sobre a não cobrança de impostos associada às barragens, nomeadamente às seis infraestruturas transmontanas vendidas pela EDP por 2,2 mil milhões de euros ao consórcio liderado pelos franceses da Engie. Um negócio que os bloquistas têm acusado de borla fiscal à elétrica nacional que ronda os 300 milhões de euros pelo não pagamento de impostos como o IMI, IMT, Selo e IRC.

Recorde-se que, tal como o JE noticiou em primeira mão na 24 de maio passado, o MP está a investigar o papel do fisco na não cobrança de IMI nas barragens vendidas pela EDP. Inquérito surge na sequência de uma queixa-crime do Município de Miranda do Douro contra o Estado. Na mira do DCIAP está a atuação da AT e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no processo de avaliação das barragens do rio Douro vendidas pela EDP à Movhera, para efeitos da cobrança do IMI.

Ex-SEAF alertou para os riscos de caducidade do imposto de 2019

Em março de 2019, a EDP anunciou a sua intenção de vender seis barragens da bacia do Douro. O comprador escolhido foi um consórcio liderado pelo grupo francês Engie e o valor avançado para a operação foi de 2,2 mil milhões de euros. Neste processo, segundo o BE, a EDP recorreu a um esquema para evitar as suas obrigações fiscais, nomeadamente ao nível do imposto de selo. Além disso, a operação levanta a questão da sujeição destas barragens ao IMI e IMT. Segundo os bloquistas, “a elisão fiscal que a EDP procurou garantir com este esquema visava privar a região de Miranda do Douro de recursos essenciais ao desenvolvimento do seu território, onde estão localizadas as barragens”.

O BE recorda que o antigo ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, como o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, começaram por argumentar que a EDP não é devedora de IMI (nem de IMT na operação de venda). O argumento do Governo, recorde-se, era o de que as barragens do Douro Internacional são bens do domínio público e até sujeitos a classificação de interesse público.

Em fevereiro de 2023, depois da intervenção pública do Bloco de Esquerda e de autarcas e movimentos da Região, o Governo mudou o seu entendimento através de um despacho do então SEAF, Nuno Félix, que obrigou a AT a cobrar IMI sobre as barragens, de forma retroativa aos últimos quatro anos, determinando de forma expressa à administração fiscal que acautelasse os prazos de caducidade, para garantir o IMI de 2019. Em agosto, o mesmo Secretário de Estado publicou um segundo despacho com vista à liquidação do IMI das barragens, dando início ao processo de avaliação.

Esta terça-feira, a diretora-geral da AT frisou que “não houve caducidade na cobrança de 2019”, mas não deixou de alertar para o risco de perda de receita proveniente de outras estruturas como campos eólicos ou solares caso seja dado o mesmo tratamento que está a ser dado às barragens. Com um inquérito do MP em curso, as ações administrativas da AT ficam suspensas, pelo que não houve caducidade, argumentou.

Para que a cobrança do IMI de 2019 das seis barragens (Miranda, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua) fosse efetuada, seria necessário que todo o processo de avaliação e liquidação estivesse concluído até 31 de dezembro. Este facto levou a que, na Assembleia da República, o então Ministro das Finanças, Fernando Medina, garantisse que o imposto seria liquidado até ao final do ano.

Em setembro de 2023, soube-se, porém, que os serviços só tinham dado os primeiros passos para iniciar o apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) das centrais. Ou seja, a avaliação ainda não havia sido concretizada. Perante este cenário, e tendo em conta a complexidade dos bens concessionados e as etapas previstas na lei, corria-se o risco de que a AT não conseguisse concretizar a avaliação dentro do prazo regulamentar, o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para pedir esclarecimentos à diretora-geral da AT e ao SEAF.

Na audição de 11 de janeiro de 2024 foi esclarecido que o processo de avaliação identificou 225 destes aproveitamentos hidráulicos, 83 já avaliadas, tendo sido emitidas notas de liquidação relativas a 32 e 93 cuja avaliação estaria em curso. Baseando-se numa lei de 2020, aprovada no âmbito da pandemia de covid-19, que suspende os prazos de caducidade da liquidação dos impostos, a diretora-geral da AT não excluiu possibilidade de continuar a liquidar impostos de 2019.