Até agora 4.152 precários do Estado pediram para ser avaliados

Segundo o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, até agora pelo menos 4.152 trabalhadores precários do Estado entregaram o requerimento com vista a verem a sua situação laboral regularizada.

Os dados respeitam apenas à entrega dos requerimentos por via eletrónica, não se conhecendo ainda quantos trabalhadores entregaram o documento em papel.

O balanço dos primeiros sete dias (cinco dias úteis) desde a entrada em vigor do Programa de Regularização Extrordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi avançado pelo ministro durante a audição que decorre esta manhã no Parlamento.

Segundo o documento distribuído aos deputados pelo ministro, houve até ao momento 102.803 visitas ao site do PREVPAP que entrou em funcionamento às 00h01 de 11 de maio.

O prazo para entrega dos requerimentos arrancou dia 11 de maio e termina a 30 de junho, abrangendo também os trabalhadores do setor empresarial do Estado. O processo de regularização deverá estar concluído no final de 2018.

Segundo Vieira da Silva, a constituição das comissões bipartidas que irão avaliar os requerimentos dos trabalhadores em cada ministério “estão em fase de nomeação final”, estando os prazos a decorrer dentro do previsto.

Para o processo de regularização serão tidas em conta as situações de precariedade existentes entre 1 de janeiro de 2017 até 4 de maio.

O requerimento pode ser entregue em papel ou através de preenchimento de formulário eletrónico. O site para o efeito está disponível em www.prevpap.gov.pt ou através do Portal do Governo.

Enquadram-se neste processo as carreiras gerais ou especiais com subordinação a poderes de autoridade e direção, que correspondam a necessidades permanentes dos serviços e que não tenham o vínculo jurídico adequado. De fora ficam as carreiras abrangidas por legislação reguladora extraordinária e situações de vínculos com duração limitada.

As conclusões das avaliações feitas pelas comissões que serão homologadas pelos membros do Governo, passam à fase seguinte.

O relatório do Governo apontava para mais de 100 mil precários na administração pública, mas ainda não se sabe quantos trabalhadores terão direito a entrar para os quadros. O presidente do PS e líder parlamentar da bancada, Carlos César, já admitiu que venham a ser integrados no Estado “pelo menos cerca de 50 mil trabalhadores”.

Depois de se saberem quantos e quais os trabalhadores que terão direito a ser abrangidos pelo PREVPAP, serão criados lugares nos mapas de pessoal e decorrem então os “procedimentos concursais para recrutamento dos trabalhadores, com base em regime a definir em lei da Assembleia da República”, lê-se na portaria.

Por sua vez, no setor empresarial do Estado, “a regularização das situações decorre do regime estabelecido no Código do Trabalho”.

Enquanto as comissões avaliam as situações de precariedade, o Governo apresentará no Parlamento a proposta de lei relativa à fase final do programa de regularização, onde deverá constar em concreto a forma de recrutamento destes trabalhadores.