PremiumAtrasos na Lei de Enquadramento Orçamental dificultam escrutínio do OE2021

Conselho das Finanças Públicas diz que teria sido desejável que a mudança nas regras de especificação fosse acompanhada da implementação dos novos programas orçamentais.

A implementação incompleta da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) resulta numa maior complexidade no acesso à informação do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). O atraso na “implementação plena” tem merecido críticas por parte do Conselho das Finanças Públicas (CFP) e as consequências estão à vista como o Jornal Económico comprovou.

Só após demorada e exaustiva análise à totalidade de mapas e anexos no site da Direção Geral do Orçamento foi possível encontrar a informação desagregada da rubrica “Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio”, que nos anos anteriores constava do Mapa IV e que na proposta do OE2021 apenas pode ser consultada no capítulo “Desenvolvimentos Orçamentais”.

Um calvário que Gonçalo Leite Velho, presidente do Sindicato do Ensino Superior (SESup) também percorreu para chegar a esses dados, conforme contou ao JE. O Ministério das Finanças explicou ao nosso jornal que a forma de apresentação dos mapas mudou por imposição da LEO. “Abandonou-se a separação da informação em função do regime financeiro das entidades – Serviços Integrados (SI) vs. Serviços e Fundos Autónomos (SFA) – promovendo uma visão integrada dos orçamentos por programa no âmbito da Administração Central”.

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