Salientamos desde logo que esta alteração legislativa não tem efeitos retroativos, assim em 2024 ficam a vigorar dois regimes fiscais em simultâneo. Um deles para os consumidores que venderam a sua casa de habitação própria e permanente até dia 10 de setembro e outro regime para aqueles que a vendam após essa data.

Revender bilhetes não é uma ação ilegal desde que os preços da revenda não ultrapassem o valor facial de cada bilhete vendido pelos canais oficiais. Ou seja, a ideia de obter lucro com a revenda é que se torna a ação ilegal.

Este cenário pode acontecer a qualquer proprietário de viatura e, embora pareça um pesadelo, tem soluções! Em primeiro lugar, o consumidor deve apresentar queixa às autoridades e ficar com um auto que confirme o sucedido.

Comemora-se hoje, 16 de outubro,  o Dia Mundial da Alimentação. Esta é uma excelente oportunidade para se falar em dieta alimentar equilibrada e também na necessidade de se reduzir o desperdício alimentar.

Todas as operadoras vão ter de oferecer a tarifa social de internet nos termos designados para o efeito. Serão as operadoras a aplicar automaticamente a tarifa, confirmando que os consumidores estão em situação elegível para dela beneficiarem.

A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços, destina-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.