Esta legislação – Regulamento (UE) 2023/988 – marca um avanço significativo na proteção dos consumidores europeus contra produtos perigosos.

De forma incompreensível os médicos de lares continuavam sem poder passar receitas e exames através do SNS aos utentes que acompanhavam, exigindo um processo burocrático que sobrecarregava famílias e os próprios serviços. DECO pediu alteração agora consagrada e congratula a medida.

Passados mais de 3 anos da entrada em vigor da Lei do Direito ao Esquecimento, a Entidade Reguladora dos Seguros avança com norma regulamentar, sem esperar pela regulamentação do Governo. A DECO entende que a norma aumenta a proteção dos consumidores, mas que a regulamentação continua a ser essencial.

O consumidor deve saber que existem várias opções para fazer pagamentos de uma forma simples, cómoda e segura.

Em 2024, foi aprovado um Regulamento Europeu que tem como objetivo tornar as transferências imediatas mais acessíveis aos utilizadores de serviços de pagamento. Esta legislação determina que, a partir de dia 9, as comissões cobradas pelos bancos relativamente a transferências imediatas não possam exceder aquelas cobradas pelas transferências normais.

O objetivo deste Dia é simplesmente agradecer a todos aqueles que fazem parte da nossa comunidade e das nossas atividades, enfim, da nossa vida.