São muitos os consumidores apanhados de surpresa com faturas de serviços públicos essenciais – água, luz, gás, com valores elevados e, por vezes, cobram consumos com mais de 6 meses. Por isso, aconselhamos a que não se esqueça de ler os contadores dos seus serviços público essenciais.

O “dinheiro de plástico” democratizou-se, mas o consumidor deve estar consciente dos perigos que encerra prevenindo-se do risco de fraude.

O cartão de crédito é um instrumento de pagamento emitido por uma instituição de crédito, devidamente autorizada pelo Banco de Portugal, que disponibiliza aos seus titulares, através de um contrato, um conjunto de benefícios e serviços.

O direito ao arrependimento permite ao consumidor cancelar uma compra sem necessidade de justificar a sua decisão e, por sua vez, obter o reembolso total do valor pago. É um mecanismo de proteção legal aplicável a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, como acontece com as compras feitas pela internet, telefone ou a domicílio.

A prescrição é de seis meses, contados a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido feito. Esse prazo é válido se o fornecedor não tiver reclamado o pagamento por via judicial ou extrajudicial dentro desse período.

São cada vez mais as transportadoras aéreas que exigem aos passageiros, que pretendam viajar com bagagem de mão, o pagamento de um suplemento, contrariamente ao que foi, durante largos anos, prática no setor da aviação. A DECO considera problemática esta cobrança, que levou já à aplicação de coimas em Espanha. Em 2024, a nossa Associação pediu a intervenção da ANAC, mas até ao momento não é conhecida qualquer medida.