Considerando o novo quadro político da Região Autónoma da Madeira e, em específico, no âmbito das políticas laborais em curso, em primeira mão é importante não estragar o que de bom tem sido feito.

Como declaração de interesses, gostaria de dizer, desde já, que sou totalmente a favor da fiscalização dos “falsos recibos verdes” (assumindo que estes são mesmo “falsos” e se reportam, de facto, a relações laborais encapotadas) e de medidas que contribuam para a diminuição da precariedade laboral.

Num mercado onde a disponibilidade pessoal é cada vez mais requisitada pelas entidades empregadoras, importa não olvidar que as férias não devem ser encaradas como um luxo, mas antes como uma verdadeira necessidade de desconectar das obrigações laborais.

Em suma, e na minha humilde opinião, nada de relevante mudou, não identificamos reduções substanciais na precariedade laboral e parece-nos que esta reforma podia ter ido muito mais além, mas para tal teria de existir coragem… muita coragem…

O sistema Português não é perfeito, mas constitui um começo no caminho para a igualdade entre os homens e as mulheres no mercado de trabalho.

Não obstante considerarmos que é sempre um passo positivo a regulação do trabalho em plataforma digital no Código do Trabalho, assiste-se com alguma preocupação o facto de não ter sido levado em consideração os elementos relacionados com a flexibilidade, autonomia e dinamismo associados a este tipo de trabalho e que criaram vastíssimas oportunidades de emprego e integração a um conjunto alargado de profissionais que, a não existirem plataformas digitais, hoje provavelmente estariam numa situação de desemprego ou inatividade.