Banca está a ficar “ilegalmente” com aumentos de pensões

O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) acusa os bancos de estarem a apropriar-se do diferencial entre as atualizações das pensões feitas pelo Estado e aquelas negociadas com o sector financeiro. Uma posição suportada por um parecer jurídico, pedido pelo sindicato e a que o Jornal Económico teve acesso, que considera esta ação como ilegal.

“Eventuais medidas legais de atualização ou complemento extraordinário ou excecional da pensão estatutária concedida aos trabalhadores bancários” têm “tipicamente por finalidade conferir um apoio económico suplementar aos pensionistas em cenários conjunturais de maior dificuldade ou adversidade”, pode ler-se no parecer jurídico assinado por Rui Medeiros, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, e por Vasco Freitas da Costa, advogado da Sérvulo.

Nesse sentido, refere, a “pura e simples absorção económica desse benefício pela instituição bancária em detrimento do trabalhador implicará, por princípio, uma inutilização da finalidade prosseguida pelo quadro legal da medida, mostrando-se, nesse sentido, incompatível com o princípio da legalidade”.

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