Bastonário dos Advogados considera inconstitucional regime especial de expropriações

O bastonário refere que a Constituição determina que “a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização”.

O regime especial para expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) é “inconstitucional” e “atentatório do direito da propriedade privada, constitucionalmente consagrado”, defendeu hoje, terça-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados.

Questionado pela Lusa sobre o novo enquadramento legal, que entra em vigor na quarta-feira, o bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, disse entender que o diploma “é inconstitucional”.

O bastonário refere que a Constituição determina que “a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização”.

Menezes Leitão afirma que o diploma que se prepara para entrar em vigor “prevê afastar a aplicação do Código das Expropriações que só se aplica a título subsidiário (art. 9º) e prevê expropriações urgentes sem o procedimento administrativo adequado, considerando logo de utilidade pública essas expropriações (art. 1º)”, acrescentando que “ao mesmo tempo o diploma prevê em termos excessivamente amplos a possibilidade de atravessamento e ocupação de prédios particulares (art. 6º) e a constituição de servidões administrativas (art. 7º)”.

“Tudo isto me parece atentatório do direito da propriedade privada, constitucionalmente consagrado. Deveria ter sido por isso a constitucionalidade deste diploma objeto de fiscalização pelo Tribunal Constitucional. A pandemia não pode conduzir à supressão do Estado de Direito”, defendeu o bastonário.

As expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) são agilizadas a partir de quarta-feira, e até ao último dia de 2022, segundo um decreto-lei hoje publicado.

O objetivo do novo regime especial – em vigor quarta-feira até 31 de dezembro de 2022 – é acelerar expropriações, e a posse administrativa, necessárias as obras em equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito do PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia de Covid-19.

No âmbito do PEES, foi objeto de uma autorização legislativa do parlamento que, em outubro último, foi promulgada pelo Presidente da República que, em comunicado na sua página de internet, lembrou o executivo de que a promulgação supunha “o respeito do prazo de vigência do PEES e a salvaguarda da devida fundamentação de declaração de utilidade pública”.

O diploma que autorizou o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas foi aprovado no parlamento setembro de 2020, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e de Joacine Katar Moreira, os votos contra do PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção da deputada Cristina Rodrigues.

Na exposição de motivos da elaboração do diploma, o Governo invocou a necessidade de um regime especial para uma “mais rápida” execução dos projetos previstos no PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia de Covid-19.

Ler mais
Recomendadas
luís_menezes_leitão_bastonário_ordem_advogados

Ordem dos Advogados vai iniciar revisão dos estatutos

A entidade liderada por Luís Menezes Leitão deliberou ainda, em reunião do Conselho Geral esta sexta-feira, que irá averiguar eventuais situações de incompatibilidade de advogados nos conselhos superiores do Ministério Público.
antónio_costa_silva_partex_4

Sérvulo promove encontro com António Costa e Silva

A Sérvulo promove na próxima semana uma conferência online que conta com a participação de António Costa e Silva, o autor do documento que serve de base ao Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Assista ao evento no próximo dia 11 de março, na JE TV. Os leitores do Jornal Económico poderão enviar questões para colocar aos oradores.

“Direito de desconexão poderá ser um mecanismo interessante”, defende coordenador da área laboral da PLMJ

As refeições e o trabalho são feitos no mesmo espaço físico, mas é necessário existir uma separação e equilíbrio entre a vida pessoal e profissional para evitar um burnout. A advogada Carmo Sousa Machado defende que no futuro se vão verificar “consequências inevitáveis” do teletrabalho.
Comentários