BE defende suspensão do concurso para as obras de prolongamento do quebra-mar no porto de Leixões

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) entregou ontem na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo “a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no porto de Leixões”. Mais concretamente, a proposta do BE divide-se em três pontos:

• “A suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para o prolongamento do quebra-mar exterior e acessibilidades marítimas do porto de Leixões, até que todo o processo de avaliação das obras do porto de Leixões esteja concluído nomeadamente no que concerne ao Novo Terminal de Contentores, e respetivo Estudo de Impacto Ambiental, assim como o destino do porto de pesca e todos os impactos sejam analisados cumulativamente;
• A reabertura do processo de consulta pública quanto a estas três operações, informando a população, poder local dos municípios do Porto e Matosinhos e associações ambientalistas e setoriais do andamento de todo o processo e de todas as peças da intervenção, com vista a ser efetuada uma análise aturada e rigorosa de todos os projetos, e respetivos estudos de impacto, desenhados como um todo e não como uma mera soma das partes;
• A inclusão nos estudos de impacto ambiental da incidência nas autarquias e populações, para além de Matosinhos e Porto, e que poderão ser possivelmente afetadas pelas alterações da dinâmica da costa que resultarão das intervenções previstas no porto de Leixões”.

“No início de fevereiro de 2017 o presidente da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. (APDL) e a ministra do Mar apresentaram a Estratégia Para o Aumento da Competitividade Portuária que prevê intervenção em todos os portos nacionais entre 2016-2026 e cerca de 2,5 mil milhões de euros de investimento global. Mais tarde, em agosto de 2017 foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros no 175/2017 de 24 de novembro que define o Plano de Ação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da rede de portos comerciais do Continente – Horizonte 2026. Pode ler-se na referida resolução que esta decisão vem ‘no seguimento do disposto no Plano Nacional de Reformas, apresentado em abril de 2016′”, começa por se contextualizar no projeto de resolução.

“A referida apresentação de fevereiro enfocou as intervenções no porto de Leixões em que se prevê o investimento de 429,5 milhões de euros a aplicar na construção do novo terminal de contentores para fundos de 14 metros, reconversão do atual Terminal de Contentores Sul, aumento da eficiência do Terminal de Granéis Sólidos e Alimentares e os polos 1 e 2 da Plataforma Multimodal e Logística. Segundo o que foi transmitido, em 2026 este porto deverá ter uma capacidade de 8,2 milhões de toneladas (mais 44% que a atual) e de mais 73% na carga contentorizada”, prossegue.

O BE defende que “é cautelar que se proceda à suspensão do Concurso Limitado por Prévia Qualificação aberto a 22 de fevereiro, pois o concurso tendo uma duração de 30 dias após lançamento e mais 75 dias para decisão administrativa relativamente à qualificação das candidaturas por parte da entidade adjudicante, está baseado em informações incompletas e análises de impacte não cumulativas que por várias entidades foram solicitadas e referidas e que podem vir a por em causa o próprio procedimento concursal e acarretar acréscimo de custos para o erário público, devido a má gestão e parca análise de investimentos tão importantes”.

“É de facto indiscutível que o progresso dos transportes marítimos pressupõe a construção de infraestruturas portuárias que potenciem boas condições de navegabilidade e que acautelem a segurança dos seus utilizadores. Contudo, as políticas de mar, água e solos devem, seguramente, garantir a sustentabilidade social, patrimonial e, sobretudo, ambiental, salvaguardando as economias locais e privilegiando a proteção da biodiversidade. Aliás, é o próprio Governo de Portugal que no seu Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) assume compromissos de descarbonização, apontando a necessidade de, nos diversos instrumentos de gestão territorial, ‘se garantir, em definitivo, a diminuição da exposição a riscos'”, salientam os deputados bloquistas.

“Dentro desta intervenção, existem obras que têm vindo a ser fortemente contestadas pelo poder local e pela população, quer por questões de falta de transparência e informação concreta no processo, quer por falta de inclusão dos resultados da consulta pública, quer pelos problemas ambientais, de saúde pública e ainda de impacto na economia local que o projeto pode levantar e que estão reconhecidos nos estudos já efetuados”, alertam.

“Tem sido igualmente criticado que se avance para o lançamento de concursos e assunção de compromissos com as primeiras intervenções sem que se conheça o projeto, e respetivo Estudo de Impacto Ambiental, da construção do Novo Terminal de Contentores (NTC) que cumulativamente acarretará impactos sobre as obras recentemente em concurso”, acrescentam. “São até pouco rigorosas as declarações de responsáveis da APDL de que estas ‘obras são independentes’ ao referirem-se às três intervenções em causa (fundo, quebra-mar e NTC) porque estas só fazem sentido se se vier a verificar que será justificada a construção do NTC quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista ambiental, sendo que a 2 de abril – mais de um mês depois do lançamento do concurso para o quebra-mar-, e segundo declarações ao jornal ‘Público’, a APDL confirmava que o concurso para o Estudo de Impacto Ambiental do NTC estava ainda em vias de lançamento”.

“De facto, a Comissão de Avaliação da autoridade de Avaliação do Impacto Ambiental concluiu no seu parecer relativo à Proposta de Definição do Âmbito (PDA) do Estudo do Impacto Ambiental que considerando ‘os diversos projetos existentes e previstos na área de estudo, a cumulatividade dos impactes resultantes (reais e potenciais, respetivamente) deverá ser adequadamente estudada e apresentada no Estudo de Impacto Ambiental’. Neste parecer, de fevereiro de 2018, pode ainda ler-se que ‘o desconhecimento de aspetos concretos relevantes do projeto limitou a análise efetuada pela Comissão de Avaliação (CA), bem como o seu contributo para uma identificação eficaz dos aspetos a desenvolver em sede do Estudo de Impacto Ambiental'”, realçam.

O BE defende que “é cautelar que se proceda à suspensão do Concurso Limitado por Prévia Qualificação aberto a 22 de fevereiro, pois o concurso tendo uma duração de 30 dias após lançamento e mais 75 dias para decisão administrativa relativamente à qualificação das candidaturas por parte da entidade adjudicante, está baseado em informações incompletas e análises de impacte não cumulativas que por várias entidades foram solicitadas e referidas e que podem vir a por em causa o próprio procedimento concursal e acarretar acréscimo de custos para o erário público, devido a má gestão e parca análise de investimentos tão importantes”.

Nomeações políticas

O Conselho de Administração da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) foi remodelado em março de 2018. Para o cargo de presidente foi nomeada Guilhermina Rego, até então vice-presidente e vereadora da Educação, Organização e Planeamento da Câmara Municipal do Porto, liderada por Rui Moreira.

Por seu lado, os três novos vogais do Conselho de Administração da APDL são militantes socialistas. Nuno Araújo é dirigente do PS-Penafiel e transitou diretamente do cargo de chefe do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos (entretanto promovido a ministro das Infraestruturas e da Habitação), para o Conselho de Administração da APDL. Cláudia Soutinho é dirigente da Federação Distrital do Porto do PS e Joaquim Gonçalves foi dirigente e autarca do PS em Matosinhos.