BE quer que Governo solucione de imediato a situação das amas da Segurança Social

O Bloco de Esquerda quer a regularização imediata das amas da Segurança Social ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos vínculos Precários na Administração Pública (PREVAP) e plano de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). A recomendação dirigida ao Governo consta de um projecto de lei que deu entrada nesta segunda-feira, 25 de março, no Parlamento. Bloquistas querem que as 271 que estão a trabalhar diretamente para a Segurança Social e que viram os seus casos homologados sejam vinculadas até Junho.

“O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda, até ao fim de junho, à vinculação de todas as amas que tiveram parecer positiva das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) e cujos processos foram homologados pelo Governo, lançando desde já os concursos”, lê-se no projecto de resolução.

Bloquistas querem ainda que o Executivo reconheça as especificidades do regime das amas, da sua carreira e da sua profissão, bem como o tempo de serviço prestado e que dê instrução aos seus representantes na CAB para reavaliarem os pareceres negativos atribuídos às amas que tenham 6 anos ou mais de trabalho para a Segurança Social, e cuja intermediação por IPSS tenha resultado das decisões, entretanto suspensas, que o anterior Governo PSD/CDS tomou no sentido de acabar com as amas enquadradas na Segurança Social.

Ao Executivo de António Costa, o BE reclama também que preveja, nos acordos de cooperação com as IPSS, que o financiamento público da resposta de amas de creche familiar deve ter como contrapartida o respeito pela legislação laboral e o enquadramento das amas das IPSSS por via de um contrato de trabalho. Objetivo, acrescenta, pôr “fim ao abuso, por parte daquelas instituições, do recurso à figura ilegal do falso recibo verde”.

No projecto de resolução, os bloquistas recomenda ainda que o Governo reforce a oferta de amas da segurança social, divulgando essa resposta social junto dos cidadãos.

750 amas trabalham para IPSS
Na descrição do BE, em Portugal, há cerca de 750 amas que trabalham quer para IPSS com acordos de cooperação com o Estado, quer diretamente para a Segurança Social, e que desenvolvem uma atividade essencial para o acompanhamento de milhares de crianças e para o apoio às suas famílias.

Os bloquistas recordam que, desde 1984, estas amas foram sendo enquadradas pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes. No entanto, a sua realidade laboral pressuporia a existência de um contrato de trabalho por conta de outrem. Mas, frisam, “a desadequação do regime a que estão obrigadas estas trabalhadoras há mais de 30 anos é flagrante”, acrescentando que “não obstante a subordinação das amas às instituições de enquadramento, e não obstante as amas solicitarem, há mais de uma década, a revisão da sua situação estatutária, estas profissionais têm vindo a encontrar-se desprotegidas e discriminadas no seu estatuto laboral”.

O BE nota ainda que com a revogação do diploma de 1984, o Governo PSD e CDS estabeleceu um regime transitório segundo o qual o exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, I. P., ao abrigo da legislação revogada, cessava um ano após a entrada em vigor das novas regras em 2015.

“O objetivo era por fim às amas da Segurança Social e externalizar totalmente esta resposta para as IPSS. Com o novo Governo, e para evitar o despedimento ou a precarização das amas da Segurança Social, prorrogou-se o prazo transitório, no sentido de poder enquadrar as amas da Segurança Social e reconhecer-lhes finalmente o vínculo pelo qual lutam há anos, mantendo-as não apenas ligadas à Segurança Social, mas procurando que a situação de cada ama fosse consentânea com a sua situação real e efectiva”, recordam os bloquistas.

Para o BE, o PREVAP foi feito para que ninguém ficasse para trás, dando conta que as 271 que estão a trabalhar diretamente para a Segurança Social viram os seus casos homologados para que se possa vincular e que, conclui o BE, “é uma enorme vitória”, mas que precisa de ser concretizada o quanto antes e, ao mesmo tempo, reconhecer também a todas as outras amas os seus direitos.

Catarina Martins: cabe ao Governo executar bem o PREVAP
A coordenadora do BE avisou, no final da semana passada, que cabe ao Governo executar bem a lei de regularização dos precários, anunciando um projeto de resolução, que deu hoje entrada no Parlamento, para solucionar de imediato a situação das amas da Segurança Social.

“O PREVPAP foi, do nosso ponto de vista, uma das leis mais importantes votadas nesta legislatura porque é uma lei efetiva de combate à precariedade, que respeita os direitos dos trabalhadores do Estado há décadas a trabalhar para o Estado em situação de precariedade e que dá o exemplo para o resto do país”, disse Catarina Martins, na sede do BE, em Lisboa, perante algumas dezenas de amas da Segurança Social, com quem almoçou.

Segundo a líder bloquista, a “lei foi feita para que ninguém ficasse para trás”, devendo o Governo “responder pela lei que foi votada na Assembleia da República”.

Catarina Martins lembrou ainda que “o facto de a Segurança Social não licenciar mais amas significa que há gente a trabalhar na clandestinidade, o que é mau para as crianças e é mau para as amas e, portanto, a resposta só pode ser proteger os direitos das amas, os direitos laborais e aumentar os números das licenças para que haja uma resposta às famílias”.