“Bola está do lado do Governo”: Parlamento vota reforço do lay-off com apoio alargado da oposição

O Parlamento debate esta quarta-feira uma proposta do BE, Livre e PCP para uma apreciação parlamentar ao regime de lay-off simplificados. Os partidos à esquerda pretendem encontrar uma solução que assegure o pagamento da totalidade dos salários líquidos de todos os trabalhadores afetados pelas intempéries e já contam com apoio público do PS e Chega, com a qual o Jornal Económico (JE) também falou. No entanto, no entender do Governo, forçar o lay-off simplificado a 100% no Parlamento viola a lei travão.

O lay-off é um regime que permite às empresas em crise reduzir temporariamente o período normal de trabalho ou até suspender os contratos de trabalho, recebendo os empregadores da Segurança Social um apoio para o pagamento dos vencimentos.

Ao JE, o Grupo Parlamentar do Chega referiu, no que toca a assegurar a totalidade dos salários líquidos, que o partido entende ser “esse o caminho até porque foi a promessa inicial do Governo”. O Chega reforça assim a posição do presidente do partido, que a 18 de fevereiro disse que “aquilo que foi assumido é aquilo que deve ser concretizado e por isso viabilizaremos o `lay-off` pago a 100%”.

A 2 de fevereiro, o Ministério do Trabalho (MTSSS) garantiu que aos trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado – na sequência da tempestade Kristin – “será garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional”, ou seja, até ao limite de 2.760 euros.

No entanto, no comunicado do Conselho de Ministros, o Governo dizia que os empregadores “comprovadamente em crise empresarial” poderiam recorrer ao lay-off remetendo para as regras previstas no Código do Trabalho.

Assim sendo, estava garantido que os trabalhadores com contrato suspenso teriam direito a dois terços do seu salário(com um mínimo de 920 euros e o máximo de 2.760 euros). Já os trabalhadores com horário reduzido teriam direito ao salário correspondente às horas trabalhadas e, no caso de esse valor não atingir os tais dois terços do vencimento, a uma compensação adicional até esse montante.

Tal como no Chega, também o PS pretende viabilizar a medida da esquerda. Ao JE, o Grupo Parlamentar do PS afirmou que “a apreciação parlamentar irá baixar à Comissão”. “O PS é favorável a que seja garantido aos trabalhadores 100% do salário líquido, tendo apresentado em projeto de resolução várias alternativas para que isso aconteça”.

No entanto, o Governo já disse que esta medida viola a lei travão, a norma constitucional que impede a Assembleia da República de aprovar medidas que aumentem a despesa ou reduzam receitas durante a execução do Orçamento do Estado.

Nesta matéria, o deputado Miguel Costa Matos do PS, assegurou, no Parlamento, que: “Estamos atentos a tais preocupações à lei travão e acompanhamos aquilo que será o processo de especialidade em que este assunto terá de ser debatido, mas que fique claro uma coisa: é que neste momento a bola também está do lado do Governo. Se o Governo quer manter esta perspectiva de andar a contar tostões. Resta saber se o Governo vai pôr em causa a norma travão ou se vai aceitar que estas famílias merecem o apoio pleno”.

Por sua vez, o Livre disse ao JE que o partido “considera que foi o Governo que abriu esta contenda e criou legítimas expectativas para as famílias e para as empresas ao anunciar o layoff pago a 100%”.

“Estamos agora a corrigir um erro, numa situação de resolução urgente e de enorme fragilidade social. Ainda que a norma-travão possa ser um obstáculo, não é intransponível e foi por isso que o LIVRE, no debate quinzenal com o primeiro-ministro, referiu que está disponível para analisar uma proposta de alteração orçamental que salvaguarde estes apoios”, referiu.

De recordar que durante a pandemia de covid-19, o Governo do PS aplicou o regime previsto no Código do Trabalho, assegurando apenas dois terços da remuneração.