Bruxelas recorre de decisão que livra a Apple de pagar multa de 13 mil milhões de euros

A Comissão recorre assim do anulação da decisão do Tribunal Geral da União Europeia num dos mais emblemáticos casos de concorrência desleal e garante estar comprometida e “pronta para usar todas as ferramentas” para garantir justiça fiscal.

A Comissão Europeia vai recorrer da sentença de julho do Tribunal Geral da União Europeia, que anulou uma decisão da Comissão a ordenar o pagamento de 13 mil milhões de euros pela Apple por beneficiar de vantagens fiscais ilícitas na Irlanda, revelou a Comissária Europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

“A Comissão considera que comete uma série de erros jurídicos no seu julgamento. Como tal, a Comissão levará o assunto ao Tribunal de Justiça”, pode-se ler em comunicado.

O caso refere-se à deliberação de 2016 da Comissão, que considerou ilegais os acordos fiscais entre a gigante tecnológica e o governo irlandês, em vigor entre 1991 e 2014. Já em julho deste ano, o Tribunal Geral argumentou que a Comissão não havia cumprido os requisitos legais para provar que a Apple havia beneficiado de ajuda estatal que distorcesse a concorrência no mercado e, como tal, anulou a decisão.

A Apple também já reagiu à decisão, dizendo em comunicado que sempre cumpriu as leis irlandesas e que o caso “não era sobre quanto pagamos de impostos, mas sim sobre onde os pagamos”.

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