Cabo Verde propõe à CPLP que documentos oficiais sejam reconhecidos reciprocamente

“Permitam-me ainda solicitar o vosso apoio à iniciativa do meu país de criação de uma comissão para a elaboração de um projeto de convenção que dispensa a necessidade de legalização de documentos emitidos por um Estado-Membro da CPLP e destinados a serem apresentados no território de outro Estado-membro”, disse Ulisses Correia e Silva.

O Governo cabo-verdiano propôs esta sexta-feira uma convenção, a aplicar pelos países da CPLP, para dispensar a até agora obrigatória legalização de documentos emitidos por um Estado-membro para serem apresentados às autoridades de outro desses Estados.

A proposta foi anunciada na abertura da XVI Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorre hoje na cidade de Santa Maria, ilha cabo-verdiana do Sal e cuja presidência foi assumida também esta sexta-feira por Cabo Verde, sucedendo ao Brasil.

Presente na cerimónia de abertura, o primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, apelou à adesão dos Estados-membros a esta proposta: “Permitam-me ainda solicitar o vosso apoio à iniciativa do meu país de criação de uma comissão para a elaboração de um projeto de convenção que dispensa a necessidade de legalização de documentos emitidos por um Estado-Membro da CPLP e destinados a serem apresentados no território de outro Estado-membro”.

Em declarações à Lusa, a ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, Janine Lélis, explicou que a convenção, a avançar, será “importante” por representar “utilidade” para os cidadãos dos nove países da CPLP.

“Se um cabo-verdiano, por exemplo, precisar de apresentar um documento em Portugal não precisará de fazer aquela tramitação que normalmente faz, da apostilha ou da autenticação consular, valendo em Portugal como um documento, desde que seja emitido, naturalmente, por uma entidade [neste caso de Cabo Verde] com competência e que seja autêntico”, explicou, apontando como exemplo o caso de Cabo Verde mas sublinhando que o objetivo é abranger todos os Estados-membros no reconhecimento recíproco.

Integram a CPLP Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Guiné Equatorial, Timor-Leste, Brasil e Portugal.

“Busca-se sempre essa questão da utilidade para que o cidadão possa compreender que a comunidade [CPLP] também tem sempre em foco um resultado concreto para lhe facilitar de alguma forma a vida e que vai trazer uma vantagem prática”, sublinhou a governante cabo-verdiana, que hoje assumiu a presidência deste grupo de trabalho dentro da organização lusófona.

Na intervenção de abertura, o primeiro-ministro cabo-verdiano apelou ainda ao apoio à iniciativa de Portugal para a constituição de uma comissão de trabalho para matérias relativas aos assuntos legislativos, para permitir desenvolver uma plataforma informática de intercâmbio de informação na página web da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP).

Esta XVI Conferência dos Ministros de Justiça da CPLP tem como tema central “Combater o Cibercrime”: Um Novo Desafio Para a Justiça”, com Ulisses Correia e Silva a destacar tratar-se de uma “ameaça global” e “cujo combate exige um esforço conjunto, atendendo à sua especificidade, os contornos que vem atingindo anualmente e os danos e prejuízos que acarreta aos países”.

“Cabo Verde tem feito esforços no domínio do combate ao cibercrime, criando as condições logísticas e institucionais, destinadas a enfrentar com sucesso esse tipo específico de manifestação criminosa, tendo já aderido à convenção de Budapeste sobre o cibercrime”, apontou o primeiro-ministro.

Ulisses Correia e Silva destacou que a “intensificação das relações entre o Governo de Cabo Verde e o Conselho da Europa veio reforçar ainda mais as potencialidades de partilha”, permitindo ao país “fazer parte de um amplo programa de capacitação para a luta contra o cibercrime”.

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