PremiumCarlos Santos sobre Zona Franca da Madeira: “Espero que a proposta não seja aprovada tal como está”

Diplomas do Governo e do PSD sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais não chegaram a ser votados na Assembleia da República, descendo à especialidade. Vice-presidente da Associação de Profissionais espera “melhoramentos” para salvar o CINM.

A Zona Franca da Madeira (ZFM) está sob pressão desde que a Comissão Europeia concluiu que o regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM), em vigor até 31 de dezembro de 2014, desrespeitou as regras de ajudas estatais, devido a seis empresas que alegadamente não cumpriram as regras. Estava a 11 de fevereiro a ser seguida com expectativa na região autónoma a votação da proposta de lei do Governo da República que alterava o Estatuto dos Benefícios Fiscais e um projeto de lei do PSD no mesmo sentido, “clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira”, mas os diplomas desceram à Comissão de Orçamento e Finanças sem serem votados.

“O que aconteceu a 11 de fevereiro no Parlamento foi basicamente uma reivindicação do sector.

Da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), da Associação de Profissionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (APCINM) e do Governo Regional, para que a proposta não fosse votada tal como foi apresentada pelo Governo. Houve ali um consenso e a proposta desceu à especialidade”, explica Carlos Santos, vice-presidente da APCINM.

Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor. Edição do Económico Madeira de 15 de fevereiro.

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