CDS quer Presidente a nomear dirigentes dos reguladores
O CDS-PP voltou a propor alterações ao processo de nomeações dos responsáveis dos reguladores, incluindo o Banco de Portugal (BdP), a Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) e a Autoridade da Concorrência (AdC), entre outros.
Num projeto de lei entregue esta quinta-feira, na Assembleia da República, os centristas recuperam a proposta de que a nomeação dos membros das entidades administrativas independentes deve passar por três entidades: Presidente da República, Governo e Parlamento.
“O Presidente deve intervir na sua escolha, e a mesma deve ser precedida de audição parlamentar do indigitado, sem prejuízo do poder de iniciativa do Governo, que continua a ter a competência exclusiva para a designação dos membros dos órgãos de direção destas entidades”, refere o projeto de lei entregue por Cecília Meireles.
Os centristas pretendem assim que o Presidente da República nomeie os nomes propostos pelo Governo à Assembleia da República, “devendo a Assembleia realizar a respetiva audição pública” num prazo de dez dias. Segundo a proposta, a lei deveria aplicar-se aos responsáveis do BdP, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), CMVM, AdC, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Autoridade Nacional de Comunicações, Autoridade Nacional de Aviação Civil, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Entidade reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e Entidade Reguladora da Saúde.
O CDS defende que deverá ser salvaguardada “a independência do exercício do mandato dos membros destas entidades administrativas independentes”. Neste sentido, defende que deverá ser garantido “que os mesmos são inamovíveis no exercício do seu mandato – com ressalva das causas de cessação especificamente previstas no diploma”, assim como a criação de “incompatibilidades específicas quanto ao exercício de funções em empresas e associações sindicais e patronais do setor de atividade regulado” por aquela instituição e “consagrando o chamado «período de nojo» após o exercício de funções na entidade administrativa independente”.
