Centeno “não apoia qualquer medida de fim das comissões de reembolso antecipado em crédito de taxa fixa”

O Governador do Banco de Portugal respondia à questão da proposta do PS de alteração ao OE2025 sobre a eliminação de comissões no reembolso antecipado dos empréstimos à habitação a taxa fixa, passando a prever que aquela comissão seja de 0,5%, quando disse que nunca tinha defendido o fim das comissões de reembolso antecipado em contratos de taxa fixa.

Mário Centeno foi taxativo ao dizer que “não apoia qualquer medida de fim das comissões , que na verdade nem são comissões do ponto de vista técnico, de reembolso antecipado em créditos de taxa de fixa”.

Durante a conferência de imprensa de apresentação do Relatório de Estabilidade Financeira Mário Centeno chamou “falsas” às notícias que diziam que o BdP defendia o fim das comissões de reembolso antecipado no crédito de taxa fixa.

Mário Centeno reforçou o que tinha dito e que gerou a má interpretação. “O que eu disse é que a questão das comissões bancárias é uma questão longa e complexa. Primeiro, porque é um preço e os preços em economia são a única variável que devemos olhar várias vezes antes de emitir opiniões sobre ela. Mas há preços que diminuem a competitividade e concorrência entre setores. E nós identificámos – sem surpresa, mas com agrado – que a eliminação destas comissões veio tornar o mercado mais fluído, obrigou os bancos a reagir e permitiu aos mutuários mais facilmente fazerem mudanças de crédito de banco para banco, coisa que antes podiam fazer, mas havia aquele custo adicional. Portanto, se calhar há aqui uma lição a aprender sobre o nivelamento destas comissões e a forma como os bancos se devem colocar para serem verdadeiramente um setor concorrencial e não precisarem deste tipo de barreiras à transação – em economia chamam-se custos de transação – que impedem o comportamento eficiente do mercado”.

Os contratos de crédito de taxa fixa exigem que os bancos contratem swaps de cobertura para cobrirem o risco de taxa de juro durante a duração do contrato.

“Quando um banco faz um crédito a taxa fixa, qualquer que seja o prazo, o banco tem necessidade de encontrar mecanismos de garantia, e por isso tem de contratar instrumentos financeiros que têm um custo que tem de ser refletido no custo a que o banco coloca aquele crédito no mercado, a partir do momento em que o banco corre o risco de não ver esse custo coberto, o banco tem a obrigação prudencial de se proteger do risco adicional que está a assumir”, disse Centeno.

O cumprimento dos contratos é  “uma coisa muito séria numa economia”, defendeu o Governador.

“Se o fixo deixar de ser fixo, os bancos vão ter de encontrar outro parâmetro para serem compensados desse custo financeiro”, disse por sua vez a vice-governadora Clara Raposo.

Um desses parâmetros poderá ser a subida do spread? A resposta a esta pergunta Clara Raposo remeteu para os bancos.

A medida do PS determina também que esta comissão pode ser cobrada nos créditos a taxa mista, caso o reembolso ocorra num período em que é aplicável o regime de taxa fixa, salvaguardando assim que nos empréstimos a taxa mista, não há lugar a qualquer comissão se a amortização antecipada ocorrer no período em que o crédito tem taxa variável.

Numa primeira versão desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o PS previa a eliminação da cobrança de comissões em qualquer modalidade de empréstimos (ou seja, taxa fixa, variável ou mista). “Uma das muito prováveis consequências indesejáveis que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos a habitação”, referia a carta da APB.

Depois a APB veio dizer que “regista a compreensão manifestada pelos proponentes relativamente ao alerta apresentado ao Parlamento”.

“No entanto, a alteração tem pouco efeito no caso da taxa fixa, sobretudo quando estamos a falar de contratos cuja duração inicial pode ser de 20 ou 30 anos”, refere a instituição liderada por Vítor Bento.

Esta manhã os presidentes dos principais bancos nacionais, disseram que esta medida é populista e que se traduz numa “quebra de confiança” pelo que que daqui se “espera tudo dos legisladores”.

Na conferência Banca do Futuro, do Jornal de Negócios, os CEOs dos maiores bancos disseram que esta “foi uma forma de dar respostas simples e imediatas a problemas complexos” e que “tem um custo traduzir taxa variável para fixa e que o banco assume esta perda”.

Do ponto de vista da “racionalidade económica é absolutamente irracional” e, por isso, a banca tem “dificuldade em entender esta medida”.