CFP arrasa Orçamento: Governo teria défice sem medidas excecionais e “aparenta subestimar despesa”

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) avisa que o Ministério das Finanças “aparenta subestimar” despesa e aumenta a sua rigidez, alertando que o excedente previsto pelo Governo está alavancado em dividendos e venda de imóveis, que ajudam a compensar o PRR e as novas medidas. Além disso, a despesa com segurança e defesa “aparenta estar aquém do esforço assumido por Portugal”, afirma o CFP na análise da proposta de Orçamento do Estado para 2026.

O excedente de 0,1% do PIB previsto pelo Governo para 2026 “está alicerçado na previsão de um adicional de dividendos a receber e do encaixe financeiro a obter com a alienação de imóveis do parque público, que ajudam a compensar o impacto dos empréstimos ao abrigo do PRR e o efeito das novas medidas de política”, alerta o Conselho das Finanças Públicas. “Não considerando o efeito positivo resultante das operações temporárias na receita atrás referidas, o saldo orçamental seria negativo em 0,3% PIB”. Ou seja, “excluindo o acréscimo dos empréstimos PRR, o aumento de dividendos e a venda de imóveis, chegar-se-ia a um défice orçamental de 326 M€ em 2026”. O CFP acredita, no entanto, que o défice será ainda maior, atingindo 0,6%.

A entidade liderada por Nazaré Costa Cabral nota ainda que o peso da despesa pública “deverá recuar 0,1 p.p. do PIB” para 43,7% em 2026, “em resultado de um conjunto de operações pontuais com um impacto orçamental de carácter excecional”. Estas operações “implicam uma redução da despesa em 1.406 M€, destacando-se o maior encaixe previsto com a alienação de imóveis do Estado em 2026 e as reversões do pagamento do suplemento de pensão e do apoio à Ucrânia que ocorreram em 2025, one-offs no ano de 2025 (-456 M€) e despesas ao abrigo do PRR (-485 M€)”. Se não fossem estes “fatores circunstanciais”, o rácio da despesa pública “aumentaria de 40,9% do PIB em 2025 para 41,6% do PIB em 2026 (+0,7 p.p. do PIB)”.

Além disso, sublinha o CFP, “em termos nominais, o aumento da despesa pública previsto para 2026 é impulsionado pela despesa corrente primária, nomeadamente despesas com pessoal e prestações sociais, elevando o seu grau de rigidez”.

Mas não fica por aqui. Na despesa pública, o Orçamento “aparenta subestimar algumas componentes”. “As diferenças com maior magnitude concentram-se no consumo intermédio – com o CFP a projetar uma despesa superior em 831 M€ (+0,3 p.p. do PIB)” face ao Ministério das Finanças, e no investimento (Formação Bruta de Capital Fixo) com financiamento nacional, a projeção do CFP é “superior em 1.134 M€ (0,4 p.p. do PIB)”. A entidade indica que, “enquanto a evolução do consumo intermédio não encontra justificação nos elementos constantes da proposta de OE/2026”, o investimento, por outro lado, “está fortemente dependente da alienação de imóveis de realização incerta”.

Despesa com segurança e defesa não cumpre esforço prometido

O organismo que tem como função fiscalizar as contas do Estado sublinha ainda que “a despesa pública prevista para a segurança e defesa aparenta estar aquém do esforço assumido por Portugal, não obstante a previsão orçamental ter implícito um acréscimo de 0,1 p.p. do PIB entre 2025 e 2026”.

E relativamente à dívida pública, em que está prevista uma redução para 87,8% do PIB em 2026, afirma que, “com base na informação disponível e na projeção do CFP agora apresentada”, o cenário orçamental “levanta dúvidas quanto à sua concretização”.

Já para a despesa líquida, “projeta-se que a mesma registe um crescimento de 6,4% em 2025 e de 5,7% em 2026, acima da trajetória acordada com o Conselho da União Europeia”, de 5,1%. “No entanto, “considerando a flexibilidade prevista na cláusula de derrogação nacional relativa ao aumento da despesa com investimento na defesa, o desvio acumulado apurado na conta de controlo fixa-se em 0,4% do PIB em 2025 e 0,5% do PIB em 2026, não excedendo o limite máximo de 0,6% do PIB estabelecido no novo quadro de governação orçamental da União Europeia”, ressalva o CFP. “Este desvio constitui o indicador relevante para efeitos de monitorização da conformidade da trajetória da despesa líquida com a trajetória acordada”, explica.

O CFP diz também que os riscos são sobretudo descendentes, nomeadamente “o risco de a alienação de imóveis e a receita adicional de dividendos previstas” na proposta de Orçamento do Estado “não se concretizarem, ou resultarem num encaixe financeiro inferior ao previsto”, bem como “da utilização na totalidade ou em parte do montante de 1200 M€ (0,4% do PIB), previsto no «Capítulo 60 – Despesas excecionais» do MF, em despesa efetiva militar”.

Por outro lado, “em sentido ascendente, entre outros, destaca-se a possibilidade de uma menor execução do investimento público suportado por financiamento nacional e por empréstimos do PRR, bem como o potencial ganho adicional de receita decorrente da eliminação do desconto de ISP e atualização da taxa de carbono em 2026”.