CFP diz que Programa de Estabilidade tem lacunas para a “transparência orçamental”

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera que a informação apresentada no Programa de Estabilidade de 2020 (PE2020) representa uma “lacuna”, com consequências para a transparência orçamental, e apela ao Governo para que atualize o cenário macroeconômico o mais rapidamente possível.

“Contrariando o disposto na legislação e nas orientações da Comissão Europeia relativas ao conteúdo informativo mínimo da atualização dos programas de estabilidade verifica-se a ausência crucial: i) das previsões macroeconómicas; ii) da previsão para o saldo orçamental e dívida pública; iii) da quantificação do impacto orçamental direto das medidas adotadas em resposta à pandemia de Covid-19 para o conjunto do ano de 2020”, refere a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral, no relatório sobre o PE220, publicado nesta quarta-feira.

Realçando que o documento foi remetido ao CFP na mesma data em que foi tornado público, nota que este não se inclui um cenário macroeconómico, assim como não integra uma previsão orçamental, o que levou a que a instituição não fizesse a habitual apreciação prévia.

Faz notar que “dada a desatualização dos pressupostos em que se baseou o OE2020 [Orçamento do Estado para 2020] competiria ao Programa de Estabilidade enquadrar as diversas medidas adotadas numa perspetiva global para o conjunto do ano, o que não se verifica”, defendendo que “é exatamente em momentos de elevada incerteza que a disponibilização de previsões oficiais não enviesadas se torna mais útil”.

“O documento em apreço fica bastante aquém desse conteúdo mínimo de informação”, sentencia. “Independentemente da grande incerteza, seria de esperar uma projeção pelo menos para o ano de 2020, alicerçada em algumas hipóteses sobre a evolução epidemiológica e sobre a evolução externa. Deveria ter sido apresentada no mínimo: a evolução do PIB e suas componentes a preços constantes, o deflator do PIB, o IHPC, o saldo e a conta das administrações públicas e o rácio da dívida pública bruta”, refere o CFP.

Para o órgão que analisa as contas públicas, “a ausência deste conjunto mínimo de elementos informativos constitui uma lacuna importante no plano da transparência orçamental, com eventuais consequências na confiança dos agentes económicos e na capacidade de escrutínio público das medidas e das políticas que têm vindo a ser adotadas neste contexto tão adverso”.

Apela ao Governo “para que disponibilize informação prospetiva adequada no mais curto espaço de tempo”, justificando que apenas deste modo os agentes económicos podem “formar as suas expetativas e adequar as suas estratégias no sentido de se obter uma recuperação da economia e da coesão social tão rápida quanto possível”.

Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) já tinha alertado “riscos na transparência da informação sobre política orçamental”. Na apreciação ao documento, divulgada na terça-feira, os técnicos do Parlamento disseram que “as entidades nacionais e comunitárias competentes entenderam manter confidenciais as orientações comunitárias para a elaboração dos Programas de Estabilidade e dos Programas de Convergência”.

“É uma rutura inexplicada com a abertura a todos os cidadãos que vinha sendo praticada até ao ano passado. Prejudica a avaliação externa independente e o escrutínio parlamentar daqueles documentos, que são um dos pilares da governação económica na UE e em cada Estado-Membro”, frisaram.

O PE 2020 foi aprovado na semana passada em Conselho de Ministros e pela primeira vez não integra o cenário macroeconómico face à incerteza em torno das previsões devido à pandemia, tendo Portugal utilizado da flexibilização dos requisitos dos Programas de Estabilidade, tendo ontem dito esperar receber de Portugal o documento o quanto antes. O Parlamento irá discutir esta quinta-feira o documento.