O deputado único do Chega, André Ventura, pediu a audição da inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira, na Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, na sequência da intenção avançada pela magistrada de implementar um Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança com fiscalização das redes sociais e regime de sanções. Segundo o requerimento parlamentar entregue nesta segunda-feira, tal intenção “alimenta uma cultura de ódio, desrespeito e violência contra os agentes da autoridade”.
“As forças de segurança merecem todo o nosso respeito, pelo que qualquer tentativa do Estado de vigiar, controlar ou de limitar o direito à opinião ou a simples liberdade de expressão de toda uma classe afigura-se-nos como uma clara demonstração de uma prepotência e autoritarismo, despojados de sentido nesta sociedade, em que muitos reclamam liberdades, garantias e direitos, apesar de pouco afoitos a cumprir regras”, lê-se no requerimento enviado ao social-democrata Marques Guedes, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Em causa está o Plano de Prevenção de Manifestação de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) que Anabela Cabral Ferreira apresentou na quinta-feira passada. Destinado a fiscalizar e sancionar quem escreva comentários de natureza discriminatória nas redes sociais – na sequência de uma monitorização do discurso de ódio na Internet que está a ser lançada pelo Governo -, também abrange a necessidade de “reforçar a temática dos direitos humanos na formação inicial” dos elementos recrutados.
“As redes sociais são hoje a praça pública. Tudo o que se passa nas redes sociais é conhecido da comunidade. Não podemos aceitar que um polícia que jurou defender o Estado de direito e que representa a autoridade do Estado, quando veste a farda promova a defesa desses valores, como o princípio da igualdade, e quando a dispa possa tecer nas redes sociais comentários de natureza racista, xenófoba ou de outra qualquer forma discriminatória”, justificou Anabela Cabral Ferreira na semana passada, admitindo não estar em curso na IGAI nenhum processo disciplinar unicamente motivado por práticas discriminatórias, mas sim associados à suspeita de agressões físicas.
Já André Ventura contrapõe que está em causa “mais um ataque, por parte das chefias, a milhares de homens e mulheres que diariamente colocam em risco a sua própria vida na preservação da ordem pública e na proteção do bem comum, fazendo transparecer a ideia, para toda a sociedade civil, de que os elementos das forças de segurança são um problema para a ordem pública”.
