Chega pede ao Governo que reverta decisão de extinguir o SEF

Em comunicado, o grupo parlamentar do Chega “reitera a necessidade de manter o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em funcionamento, numa altura em que está próxima a data da sua extinção”, em referência ao prazo, definido pela lei, que estipula que o processo de transferência de competências do SEF deve estar concluído até 12 de maio. .

“A proteção das nossas fronteiras não pode ficar comprometida, sobretudo no atual contexto europeu, em que há informações que dão conta que imigrantes ilegais estão a usar a guerra para entrar ilegalmente no nosso país”, alega o partido, que não consubstancia as alegações com factos.

Referindo-se a “notícias recentes” e “informações”, o Chega dá conta de “redes de auxílio à imigração ilegal que se estão a aproveitar do título de proteção temporária concedida por Portugal a todas as pessoas que, aquando da invasão russa à Ucrânia, se encontrassem em território ucraniano a viver, estudar ou trabalhar”.

“É, por isso, incompreensível que, especialmente neste contexto, o governo não reverta em definitivo a decisão de extinguir o SEF, estando, assim e por motivos de ordem ideológica, a colocar em causa a segurança de Portugal e de toda a Europa, pois sem um órgão policial criminal forte é impossível garantir a segurança das fronteiras”, frisa o partido.

O Chega salienta “quão importante é para Portugal e para a Europa a defesa” das fronteiras, reiterando o apelo para que o Governo “reverta, em definitivo, a decisão de extinguir o SEF”.

O Governo mantém a intenção de concretizar a reforma do SEF de “separação orgânica clara” entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, segundo o programa de Governo entregue na sexta-feira na Assembleia da República. .

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.

A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.