Chega quer beneficiários do RSI recrutados para funções públicas

O Chega pretende alterar a Lei de Bases da Segurança Social para os beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e de outras prestações sociais tenham de fazer trabalho público enquanto receberem essas verbas do Estado. Segundo um projeto de lei entregue nesta terça-feira na Assembleia da República, estaria em causa o recrutamento dessas pessoas para funções públicas necessárias como “limpeza, trabalho auxiliar em instalações ou departamentos públicos ou prestação de serviços na área de formação técnica, profissional ou académica do beneficiário”.

O diploma do deputado único do partido, André Ventura, ressalva que as funções públicas a exercer, quando tal for possível para os beneficiários do RSI, deverão “estar previamente definidas e ser acordadas em função das condições pessoais do beneficiário e da sua formação escolar, académica e profissional”.

Na exposição de motivos do projeto de lei do Chega defende-se que o RSI é um “caso paradigmático” da injustiça resultante do contraste entre a “enorme carga fiscal que sufoca os portugueses” e os “benefícios sociais contínuos (extremamente dispendiosos)” de que grupos sociais beneficiam “sem qualquer contrapartida para a sociedade que para eles trabalha e contribui”.

Apesar de reconhecer casos em que a “solidariedade social e humana”, que Ventura sublinha ser própria de um Estado de Direito assente na dignidade da pessoa humana, “impõe a atribuição (muitas vezes prorrogável e de longa duração) de apoios sociais tendentes à concretização de uma vida pessoal e/ou familiar minimamente digna”, o deputado único do Chega contrapõe-lhes a “subsidiodependência crónica que urge diminuir, corrigir e redimensionar”. Algo que, em seu entender, se traduz na permanência de “jovens de plena saúde e em efetiva condição de trabalho” durante “longos meses ou anos” a beneficiar do RSI e a fazer com que “empresários não consigam mão de obra para os seus negócios”.

“O que se pretende é que os beneficiários do RSI e prestações idênticas ou equiparadas – com recurso ao critério justificativo e funcional – contribuam com trabalho, sempre que possível e dentro da sua área profissional ou de formação, para o bem-estar da comunidade”, lê-se no texto introdutório do projeto de lei, no qual se defende que a atribuição desse tipo de subsídios “deve promover a integração e a inclusão, nomeadamente através do trabalho, e não cultivar a inatividade ou a subsidiodependência, promotoras de gritantes desigualdades sociais e financeiras”.

Segundo os dados mais recentes do Instituto de Segurança Social, referentes a fevereiro de 2021, havia 214.239 beneficiários de RSI em Portugal, concentrados sobretudo nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. dos quais mais de 63 mil eram menores de idade, enquanto os maiores de 65 anos ficavam aquém dos sete mil. O valor médio dessa prestação social cifrava-se, no mesmo mês, em 119,39 euros, o que resultava num encargo total mensal de 25,5 milhões de euros.