Chega quer pôr fim à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

O Chega quer acabar com a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, que tem como objeto prevenir e proibir e sancionar a discriminação racial. O deputado único do Chega, André Ventura, considera que o racismo é crime que deve ser investigado e sancionado pelo Ministério Público e quer assegurar que a “liberdade de expressão” não é prejudicada neste tipo de casos.

“Uma vez que o crime de Discriminação e incitamento ao ódio e à violência já se encontra previsto no artigo 240.º do Código Penal, não há qualquer razão adicional para que se gastem vários milhares de euros do erário público com a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial uma vez que cabe ao Ministério Público a investigação deste tipo de crime”, lê-se no projeto de lei entregue esta segunda-feira pelo Chega na Assembleia da República.

No documento, André Ventura sugere uma alteração ao decreto-lei que estabelece orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, com a eliminação do ponto que refere que é competência deste organismo “coordenar e presidir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial”.

Sugere ainda que o artigo 240.º do Código Penal, que prevê uma pena de prisão de “seis meses a cinco anos” para quem “difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica”, preveja que “sem prejuízo da liberdade de expressão”, deve ser assegurado o “pluralismo de opinião que o Estado de direito democrático deve necessariamente salvaguardar”.

“Assegurar que a liberdade de expressão, valor fundamental e constitucionalmente consagrado, várias vezes reconhecido pela própria jurisprudência comunitária, não é constrangido ou absolutamente limitado por este novo paradigma social de que tudo o que envolve minorias desencadeia necessariamente um processo de racismo, é também um objetivo fundamental desta reforma”, explica André Ventura, no documento.

O líder do Chega considera que os políticos têm “um papel preponderante na formação e informação da opinião pública” e defende que “é importante que se desencadeie uma discussão séria dentro e fora da Assembleia da República”. “Pese embora isto seja um facto real, não é verídico afirmar-se categoricamente que Portugal é um país racista ou que tenha um problema de racismo estrutural”, diz.