Cidadãos da União Europeia à espera da lei que os coloca a salvo do Brexit

Relatório de uma comissão conjunta dos Comuns e dos Lordes enfatiza que o governo britânico tem de legislar para promover a proteção dos cidadãos europeus que vivem no Reino Unido.

Peter Nicholls/REUTERS

Os cidadãos europeus que vivem no Reino Unido podem ver-se privados de direitos após o Brexit, nomeadamente em áreas como a da liberdade de circulação, da habitação e da segurança social, alerta um relatório da comissão conjunta dos direitos humanos do Parlamento britânico, citado pela imprensa britânica.

A comissão, composta por membros da câmara dos Comuns e da câmara dos Lordes, concluiu, ao contrário do que tem sido dito oficialmente por todas as partes envolvidas, que, se a proposta de lei do governo sobre imigração para o pós-Brexit não for emendada, cerca de três milhões de cidadãos europeus que vivem no Reino Unido terão a sua situação no país envolta em incerteza. A não ser, diz a comissão, que o governo britânico legisle em relação ao assunto, como a Comissão Europeia espera que venha a suceder.

O relatório britânico propõe, precisamente, que o governo – nomeadamente ao nível do Ministério do Interior – garanta as proteções e garantias na legislação primária, devonvendo (ou não retirando) os direitos de circulação, trabalho e habitação, entre outros.

“A proteção dos direitos humanos dos cidadãos da UE não deve desaparecer a seguir ao Brexit. Os cidadãos da UE que vivem no nosso país neste momento ficarão, compreensivelmente, ansiosos em relação ao seu futuro. Estamos a falar dos direitos de pessoas que residem no Reino Unido há anos, talvez décadas, pagando o nosso sistema de segurança social ou tendo até nascido no Reino Unido e vivido aqui durante toda a sua vida”, declarou a líder desta comissão conjunta, a deputada trabalhista Harriet Harman, ex-ministra da Segurança Social de Tony Blair, citada pelo Diário de Notícias.

Aquele jornal recorda que o esquema de regularização do estatuto migratório obrigatório para os cidadãos europeus residentes no Reino Unido vai estar em pleno funcionamento a partir do próximo sábado, dia 30 de março, apesar de a data do Brexit ir ser adiada de 29 de março para 12 de abril.

O estatuto de residente permanente será atribuído aos cidadãos que levam cinco anos consecutivos a viver no Reino Unido. Os que estão há menos de cinco anos no país terão um título provisório até completarem o tempo necessário.

Nas várias preparações para um cenário de Brexit sem acordo, a Comissão Europeia teve desde o início como uma das suas preocupações fundamentais assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos europeus que vivem no Reino Unido e dos britânicos que vivem na União. O governo português – nacionalidade que tem cerca de 400 mil cidadãos no Reino Unido – acompanhou sempre esta preocupação.

“A primeira-ministra [britânica Theresa] May assumiu o compromisso de garantir, mesmo no cenário de uma saída sem acordo, uma proteção dos direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido similar à que está prevista no acordo. Na sequência da publicação, em 6 de dezembro de 2018, do Policy Paper do governo britânico sobre os direitos dos cidadãos no cenário eventual de uma saída sem acordo, aguarda-se a formalização desse compromisso de forma a garantir segurança jurídica aos cidadãos”, lê-se no plano de contingência português, apresentado a 11 de janeiro pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, Augusto Santos Silva e Eduardo Cabrita, a que o DN volta a fazer referência.

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