CIP diz que proposta de OE2026 “não permite que o SNS cumpra a sua missão”

O Conselho de Saúde, Prevenção e Bem-Estar da CIP – Confederação Empresarial de Portugal apela para que, em sede de especialidade do OE, seja revista a transferência para o SNS para não menos de 16 mil milhões de euros “e se tomem as medidas para a sua eficiente aplicação, de forma a não colocar em causa o sistema de saúde em Portugal, que o mesmo é dizer, a saúde dos portugueses”.

A análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 “indica que a verba prevista para o SNS não permite que cumpra as suas funções nem tem minimamente em consideração que atualmente residem mais 1,5 milhões de novos cidadãos no país, com uma população histórica a atingir os 10,75 milhões de habitantes em Portugal”.

De forma que a CIP considera injustificável, a proposta prevê uma transferência de 14,936 mil milhões de euros para o SNS, “muito aquém das verdadeiras necessidades decorrentes da atividade assistencial. Tal não corresponde, sequer, às necessidades objetivas para 2025 e coloca totalmente em causa a regular atividade do SNS e o abastecimento normal de bens e serviços para o seu funcionamento”.

A análise ao desempenho orçamental do SNS revela que as preocupações estruturais sobre o enquadramento orçamental são grandes e os elementos de conjuntura agravam a apreensão da CIP. A execução orçamental do SNS, divulgada pela Entidade Orçamental, até Agosto do ano corrente revela que: o défice do SNS atinge 745,1 milhões de euros em Agosto (num orçamento inicial com défice previsto para 2025 de -217,2 milhões de euros); as despesas com pessoal crescem 12,1% até agosto versus período homólogo; e a dívida disparou, continuando a crescer em Agosto para 616,4 milhões de euros depois de 470 milhões de euros em Julho (e mais do que duplicando o valor relativamente ao mês homólogo de 2024).

“Face a esta execução orçamental estima-se que o défice no final de 2025 não será inferior a mil milhões de euros. Esta situação não é sustentável e, conforme alertas sistemáticos do Tribunal de Contas e do Conselho de Finanças Públicas, o subfinanciamento do SNS descredibiliza e desresponsabiliza a gestão das instituições públicas de saúde, e agrava a dívida aos fornecedores com repercussões reputacionais junto das instituições internacionais”.

Neste contexto seria de esperar que o Orçamento para 2026 cumprisse o estipulado na Base 23 da Lei de Bases da Saúde, no sentido de que o SNS fosse dotado de “recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos”, e que fossem assumidos critérios objetivos, nomeadamente em termos de indicadores demográficos, sociais e de saúde, para a definição da transferência para o SNS.

Neste contexto, o Conselho de Saúde, Prevenção e Bem-Estar da CIP sustenta que: a orçamentação para 2026 devia assumir uma base realista de despesa projetada para 2025 e não os valores do Orçamento do Estado para 2025, que já estão nesta fase muito desatualizados. “O SNS deve ser provido de meios que permitam a cobertura de uma população residente muito superior à de há 5 anos. Note-se que atualmente o financiamento das Unidades Locais de Saúde até é realizado por capitação pelo que se exige que se introduza no cálculo toda a população que é servida pelo SNS”. Feitas as contas, “a verba orçamentada como transferência do OE para o SNS não deverá ser inferior a 16 mil milhões de euros”.