Clima: Tribunal Internacional de Justiça emite parecer para novo quadro jurídico

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a mais alta instância judicial da ONU, anunciou hoje que emitirá um parecer a 23 de julho para estabelecer o primeiro quadro jurídico global para combater as alterações climáticas.

Este tribunal foi incumbido em dezembro pela Organização das Nações Unidas (ONU) de emitir um parecer sobre as obrigações dos Estados para prevenir as mudanças climáticas e estabelecer as sanções para os países poluidores.

O presidente do TIJ, o juiz Iwasawa Yuji, lerá o parecer numa sessão pública naquela altura, informou hoje aquele organismo, em comunicado.

Ativistas pela proteção do planeta esperam que o parecer da TIJ tenha consequências jurídicas significativas para os países prevaricadores, unificando a legislação vigente, moldando a legislação nacional e internacional e influenciando processos judiciais em andamento.

Outros argumentam que a decisão da TIJ terá impacto limitado, pois os seus pareceres consultivos não são vinculativos e os grandes poluidores podem simplesmente ignorá-los.

A ONU, impulsionada pelo pequeno estado insular de Vanuatu, solicitou ao tribunal sediado em Haia, que responda a duas perguntas.

Quais são as obrigações dos Estados, de acordo com o direito internacional, para proteger a Terra das emissões de gases de efeito estufa e quais são as consequências jurídicas dessas obrigações quando os Estados, “pelos seus atos e omissões, causem danos significativos ao sistema climático”.

A segunda questão refere-se às responsabilidades dos Estados pelos danos causados a países menores e mais vulneráveis e às suas populações, especialmente países ameaçados pela subida do nível do mar e condições climáticas adversas em regiões como o Oceano Pacífico.

A AFP adianta que o TIJ ouviu em dezembro os argumentos de mais de 100 pessoas e instituições, um recorde, incluindo pequenos estados que compareceram perante o tribunal pela primeira vez.

“Este pode ser o caso mais importante da história da humanidade”, disse o representante de Vanuatu, Ralph Regenvanu, na abertura das audiências, que se prolongaram por duas semanas.

Ralph Regenvanu explicou que transmitiu ao painel de 15 juízes que “o resultado destes procedimentos terá repercussões durante gerações, determinando o destino de nações como Vanuatu e o futuro do planeta”.

As audiências essencialmente colocaram os maiores poluidores contra países pequenos e vulneráveis — uma verdadeira batalha de David e Golias, como descreveu Joie Chowdhury, do Centro de Direito Ambiental Internacional, citado pela AFP.

As potências mundiais argumentaram que o arcabouço jurídico existente — a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (CQNUMC) — era o suficiente e não deveria de ser alterado.

A deputada norte-americana Margaret Taylor declarou que esse arcabouço jurídico “é a expressão mais clara, específica e contemporânea do consentimento dos Estados em se vincularem ao direito internacional sobre mudanças climáticas”, refere a AFP.

Taylor instou o tribunal a “garantir que o seu parecer preserve e promova a centralidade desse regime”.

“O tribunal deve evitar criar obrigações novas ou adicionais além das já existentes”, disse o orador indiano Luther Rangreji.

Contudo, os pequenos Estados argumentaram que essa estrutura era completamente inadequada para mitigar os efeitos devastadores das mudanças climáticas, particularmente causados pelos países mais ricos.

“Numa altura em que o nível dos mares está a subir mais rápido do que o previsto, esses Estados têm de parar. Este tribunal não deve permitir que condenem as nossas terras e povos a sepulturas aquáticas”, argumentou John Silk, das Ilhas Marshall.

Após duras negociações na COP29, os países ricos concordaram em fornecer pelo menos 300 mil milhões de dólares anualmente (255 mil milhões de euros) até 2035 para financiar o combate às mudanças climáticas.

As nações mais vulneráveis consideraram o valor insuficiente e instaram a TIJ a fazer mais.