Cobranças antigas de água, luz e gás: saiba quando prescrevem as faturas dos serviços públicos essenciais

Sabia que os consumidores têm direitos protegidos por prazos legais? Muitos consumidores desconhecem esses direitos, mas as dívidas relativas a faturas de serviços públicos essenciais, como eletricidade, água, gás e comunicações eletrónicas, prescrevem ao fim de seis meses. Isto significa que, ultrapassado esse prazo, as empresas já não podem legalmente exigir o pagamento dessas faturas, exceto em casos em que a prescrição tenha sido interrompida ou suspensa.

A prescrição é de seis meses, contados a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido feito. Esse prazo é válido se o fornecedor não tiver reclamado o pagamento por via judicial ou extrajudicial dentro desse período.

O que acontece se a empresa tentar cobrar uma fatura prescrita?

Se o consumidor receber a cobrança de uma fatura com mais de seis meses e não tiver sido notificado anteriormente, pode invocar a prescrição da dívida. A prescrição não é automática: o consumidor precisa alegá-la expressamente.

Se a empresa insistir na cobrança ou ameaçar cortar o serviço, o consumidor pode e deve:

• Apresentar reclamação diretamente à empresa fornecedora;
• Recorrer ao Livro de Reclamações;

A empresa pode cortar o fornecimento? Não. As empresas não podem cortar o fornecimento com base em dívidas prescritas, pois estariam a exercer pressão indevida para forçar o pagamento de um valor que já não é exigível por lei. Tal prática pode ser considerada ilegal e punível pelas entidades reguladoras competentes.

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