Como funciona na Madeira o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios?

Recentemente foi adaptado à Região Autónoma da Madeira o diploma nacional referente ao Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e que regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Em Novembro de 2016, a Comissão Europeia apresentou o Pacote «Energia Limpa para todos os Europeus» visando a transição energética na década de 2021-2030 para a criação da União da Energia e da Ação Climática na União Europeia. Pretende-se assegurar o cumprimento do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e o aquecimento global do planeta e, em simultâneo, a salvaguarda do crescimento económico e a criação de emprego, através da prioridade à eficiência energética, ao reforço da aposta nas energias provenientes de fontes renováveis e ao progressivo abandono de energia produzida a partir de combustíveis fósseis, com vista ao desenvolvimento de um sistema energético sustentável, concorrencial, competitivo, eficiente, seguro e descarbonizado até 2050.

Assim, na RAM foram clarificadas as competências atribuídas à Direção-Geral de Energia e Geologia que são exercidas pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres; as competências atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que são exercidas pela Autoridade Regional das Atividades Económicas; as competências atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho que são exercidas pela Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva; as competências atribuídas à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Entidade Reguladora da Saúde que são exercidas pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM; as competências atribuídas à Inspeção-Geral da Educação que são exercidas pela Inspeção Regional de Educação e as competências atribuídas à Agência para a Energia que são exercidas pela AREAM – Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira.

Com o seu certificado energético os consumidores podem identificar medidas que melhorem o conforto e reduzam os custos com energia no seu imóvel, servindo assim como guia para reabilitação; aceder a financiamento a melhores taxas e implementar medidas de melhoria; usufruir de benefícios fiscais em sede de IMI ou IMT, ou redução de taxas para a reabilitação; e valorizar o seu imóvel, dado que uma casa com uma classe energética elevada tem uma vantagem superior e mais competitiva no mercado imobiliário.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube! Visite o nosso site em deco.pt